Lei das Bets “está alinhada com práticas internacionais”, diz Abert

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) defendeu a Lei das Bets em audiência pública que trata dos impactos das bets no Brasil, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (11/11).

Representante da Abert, Gustavo Binenbojm, enfatizou que, para a associação, a Lei nº 14.790/2023 é uma “lei pragmática, que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”.

Gustavo Binenbojm afirma que a atual regulação é “legítima e alinhada às melhores práticas internacionais”.

“Ao nosso ver, essa lei não contém erros evidentes. O legislador estabeleceu diretrizes e restrições bastante rigorosas às propagandas de casas de apostas de cotas fixas, complementadas por portarias do Ministério da Fazenda e pela auto-regulação promovida por anunciantes, veículos de comunicação e agências de publicidade reunidas no Conar. Ou seja, a ideia do jogo responsável que permeia toda a lei atingiu um modelo regulado pelo Estado, absolutamente legítimo e alinhado às melhores práticas internacionais”, disse o representante da Abert.

Binenbojm ainda disse que a lei é uma decisão política dos “representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”. “Fechá-las seria empurrar os apostadores desse tipo de loteria para o jogo ilegal, sem regulação, sem proteção do consumidor, sem arrecadação de tributos”, afirmou durante a audiência no STF.

Audiência

O STF discute os impactos das bets no Brasil em audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.

A Corte dividiu a discussão sobre impactos das apostas on-line em oito eixos temáticos. Entre eles, estão a preocupação com a saúde mental dos brasileros; as consequências sociais das bets; e a tributação do setor de apostas.

Veja:

• Questões técnicas associadas à saúde mental e aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano;
• Os efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica;
• As consequências sociais desse novo marco regulatório;
• O uso das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e demais crimes;
• Tributação e extrafiscalidade no setor de apostas;
• Transparência das plataformas de apostas;
• Publicidade e instrumentos de gameficação no setor de apostas; e
• Direitos patrimoniais dos apostadores.

Fux ressaltou na abertura do evento que a intenção das discussões é uniformizar entendimentos. “A presente audiência pública é uma iniciativa que pretende pluralizar as decisões proferidas pelo STF, oportunizando que a sociedade civil possa contribuir para a atividade de interpretação e de guarda da Constituição Federal”, destacou.