Projeto de Lei quer acabar com “Indústria da multa” no Brasil; entenda

A chamada “Indústria da Multa” pode estar com os dias contados no Brasil. Para isso, porém, será preciso que o texto do Projeto de Lei 4059/2024, de autoria da deputada federal Carolina de Toni (PL-SC), seja aprovado.

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O texto do PL da deputada quer alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para proibir a utilização de radares móveis ou portáteis, instrumentos utilizados para aferir a velocidade dos veículos, hoje espalhados pelas principais avenidas e rodovias de todo o país.

Segundo a parlamentar, o objetivo principal das penalizações, que é “garantir a ordem e o respeito às normas [de trânsito]” está desvirtuado. O motivo é a excelente “fonte de renda” que a aplicação de multas de trânsito se tornou para os Estados.

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“O poder fiscalizador, em muitos casos, tem extrapolado esse limite, desvirtuando flagrantemente a razão de penalizar. Em vez de se preocupar com a segurança dos indivíduos, alguns têm usado as multas como subterfúgio para angariar recursos extras para os cofres públicos”, disparou.

Deputada quer apenas radares fixos

Na visão de Carolina de Toni, a melhor forma de fiscalizar o trânsito e aplicar as multas a quem infringir os limites de velocidade é a utilização de radares móveis em ruas, avenidas e rodovias — e com a devida sinalização informativa.

A deputada federal defende o uso de equipamentos “sem o prejuízo dos critérios estabelecidos em resoluções do Contran” pois, desse modo, “os cidadãos que transitam pelas vias não serão surpreendidos”.

O Projeto de Lei que quer extinguir os radares móveis no Brasil tramita na Câmara, mas ainda não foi submetido à votação. Se aprovado, ainda terá de passar por outras votações até chegar à sanção presidencial. No caso de virar lei, os órgãos fiscalizadores terão 180 dias para se adequar.

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