Senado deve votar nesta quarta novas regras para emendas parlamentares

O Senado Federal deve votar, nesta quarta-feira (13/11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que cria regras para o pagamento das emendas parlamentares. A proposta faz parte de um acordo do Executivo com o Legislativo para atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), que pede mais transparência no processo e bloqueou os repasses até que sejam aprovadas regras mais claras.

O relator da proposta no Senado é Angelo Coronel (PSD-BA), que ainda não protocolou nenhum relatório. A sessão está prevista para as 16h. Até a manhã desta quarta, tinham sido protocoladas 24 emendas ao texto, ou seja, sugestões de mudanças.

O texto já foi aprovado na Câmara na semana passada e traz critérios para apresentação, aprovação e execução das emendas, assim como define limites de crescimento e mecanismos de controle.

No projeto aprovado pelos deputados, as políticas públicas que poderão receber as emendas de bancadas são as estruturantes, como educação, saúde, saneamento, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas. O texto veda a individualização dos recursos para atender às demandas dos membros das bancadas.

Para destinação das emendas de bancadas, os membros deverão registrar as decisões em ata e encaminhá-las ao Executivo. Além disso, fica permitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação para projetos de amplitude nacional ou quando a sede da empresa executora está localizada em outra unidade da Federação.

Para evitar a pulverização dos recursos destinados por meio das emendas de bancadas, o parecer indica que, quando divididas em partes independentes, cada parcela não poderá representar um valor inferior a 10% do montante total da emenda.

A proposta estabelece que serão apresentadas até oito emendas por bancada estadual. No entanto, não será contado nesse limite o número de emendas destinadas à continuidade de obras inacabadas, sendo permitidas até três dessas modalidades.

Já nas emendas individuais, o autor deverá obrigatoriamente informar o projeto e o valor da transferência no momento da indicação.

A rastreabilidade ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscalizará a comunicação das contas bancárias para transferência de recursos.

Emendas bloqueadas

O repasse está bloqueado desde agosto, quando o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a execução das emendas parlamentares. O magistrado determinou que o Executivo e Legislativo cheguem a um acordo para definir regras de rastreio e transparência na destinação de recursos públicos indicados pelos congressistas.

A decisão do magistrado foi chancelada pelos demais membros da Corte.

Desde que foram bloqueadas, as emendas deixaram de ser repassadas pela União a deputados e senadores. Durante o período eleitoral, elas eram proibidas, mas agora, com o fim do período eleitoral, poderiam ter sido retomadas se estivessem liberadas.

Porém, o projeto, que é um acordo do Executivo com o Legislativo, ainda está sendo apreciado pelo Congresso.