Decisão do STF sobre bets “combina com a do governo”, diz ministro

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, comentou nesta quarta-feira (13/11) a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adoção de medidas para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilizem recursos do programa para investir em apostas on-line, as bets.

Segundo Dias, a decisão é similar à posição já adotada pelo governo federal. Em outubro, a pasta começou a implementar o bloqueio de cartões em plataformas de apostas.

“A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo, em relação a jogos, às bets, colocando restrições, proibições, combina com a posição já tomada pelo presidente Lula, a partir de uma agenda com vários ministérios, eu participei. Além, já a determinação para a suspensão. A suspensão do uso de cartões, por exemplo, para garantir que os cartões não sejam utilizados para aposta”, pontuou o ministro do Desenvolvimento Social.

Wellington Dias também destacou que a decisão de Fux permite que o governo antecipe ações em relação à proibição de propaganda das bets, sobretudo, voltadas a crianças e adolescentes.

“Qual era o problema que agora a decisão do Supremo resolve? É que a lei, aprovada no Congresso, colocava um prazo de seis meses para entrar em vigor. Só ia entrar em vigor em 2025. E agora, com a decisão, temos condições de antecipar e adotar providências imediatas”, informou.

Veja a declaração do ministro:

Decisão

Na noite de terça (12/11), o ministro Fux determinou, em medida cautelar, que o governo federal adote medidas imediatas e de “proteção especial” para evitar que beneficiários do Bolsa Família utilize os recursos do programa para investir em apostas on-line.

Na mesma decisão, o magistrado estabelece que a Portaria 1.231, do Ministério da Fazenda, tenha aplicação imediata do ponto que proíbe a propaganda e publicidade das bets para crianças e adolescentes.

A medida cautelar do ministro tem efeito imediato, mas será levada ao parecer dos demais integrantes do Supremo.