Senado aprova texto-base de regras para emendas parlamentares

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13/11) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que cria regras para o pagamento das emendas parlamentares, por 46 votos favoráveis a 18 contrários. Como o texto foi alterado, a proposta volta para uma nova análise da Câmara dos Deputados. Os destaques, ou seja, propostas de alteração ao texto principal ainda precisam ser analisados.

A proposta, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) no plenário do Senado, tem o aval do governo de Luiz Lula e foi elaborada para atender as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte pede regras mais claras e mais transparência no repasse dos recursos.

O texto aprovado cria critérios para apresentação, aprovação e execução das emendas, assim como define limites de crescimento e mecanismos de controle.

Como mostrou o Metrópoles, Coronel retomou no seu parecer a possibilidade do governo federal fazer o bloqueio do repasse dos recursos para cumprir o arcabouço fiscal.

Além de voltar a permitir o bloqueio e não só o contingenciamento, como havia sido feito pela Câmara, o relator do Senado também ampliou de oito para 10 as emendas de bancadas estaduais, com a possibilidade de haver ainda mais três para obras inacabadas.

O senador também mudou a forma com que serão calculadas o reajuste das emendas anualmente. A partir do texto aprovado, deve ser usado como base o índice do IPCA, ou seja, da inflação, e o do reajuste do arcabouço fiscal.

Emendas bloqueadas desde agosto

O repasse está bloqueado desde agosto, quando o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a execução das emendas parlamentares. O magistrado determinou que o Executivo e Legislativo cheguem a um acordo para definir regras de rastreio e transparência na destinação de recursos públicos indicados pelos congressistas. A decisão do magistrado foi chancelada pelos demais membros da Corte.

Desde que foram bloqueadas, as emendas deixaram de ser repassadas pela União a deputados e senadores. Durante o período eleitoral, elas eram proibidas, mas agora, com o fim do período eleitoral, poderiam ter sido retomadas se estivessem liberadas. Porém, o projeto, que é um acordo do Executivo com o Legislativo, ainda está sendo apreciado pelo Congresso.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, que cria regras para o pagamento das emendas parlamentares, foi aprovado na Câmara na semana passada e agora está no Senado. A expectativa é de que os senadores votem o texto nesta semana. Mas haverá alterações, e a proposta vai precisar voltar para a Câmara.

Depois de aprovado pelas duas Casas, o texto precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A partir daí, caberá ao STF analisar o que foi aprovado e definir se o desbloqueio será autorizado.