MPF contesta licenças de turismo dadas a políticos em Arraial do Cabo

Arraial do Cabo – O Ministério Público Federal (MPF) acionou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para invalidar licenças de turismo náutico na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESEXMar).

O órgão questiona autorizações concedidas ao secretário municipal Thiago Félix dos Santos e ao presidente do Instituto de Pesca Rodrigo de Jesus Félix, alegando desvio de finalidade.

As licenças, segundo o MPF, deveriam beneficiar pescadores tradicionais, mas foram entregues a ocupantes de cargos públicos.

A medida contraria as regras da unidade de conservação e ameaça os direitos das comunidades locais.

Por que o MPF quer cassar as licenças?

O MPF afirma que as licenças concedidas a Rodrigo Félix e Thiago Félix desrespeitam as normas da RESEXMar. Esses documentos são exclusivos para pescadores tradicionais, cujas atividades dependem diretamente do mar.

Além disso, o órgão ressalta que essas autorizações beneficiam pessoas em posições privilegiadas, contrariando o objetivo da unidade de conservação de proteger as comunidades locais.

Qual é a posição do ICMBio?

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) revogou as licenças, alegando desvio de finalidade. No entanto, uma liminar judicial em primeira instância suspendeu essa decisão, permitindo que Rodrigo Félix mantivesse sua autorização até uma sentença definitiva.

Impacto nas comunidades tradicionais

A situação já prejudica pescadores da região. Segundo o procurador da República Leandro Mitidieri, a concessão irregular compromete os direitos de quem depende da reserva para subsistência:

“As unidades de conservação têm como beneficiários os integrantes das comunidades tradicionais, os pescadores.”

Ele destaca que o desvio enfraquece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e gera exclusão social.

Quais os próximos passos?

O caso aguarda decisão no TRF2, que analisará o recurso do MPF. A medida poderá redefinir critérios de concessão, proteger comunidades locais e combater problemas históricos, como superlotação de embarcações e arrendamento irregular de licenças.

Entenda: saiba mais e tire suas dúvidas

1. O que é a RESEXMar/AC?
A Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo é uma unidade de conservação destinada a preservar os direitos de comunidades tradicionais que dependem do mar.

2. Quem são Rodrigo Félix e Thiago Félix?
Rodrigo é presidente do Instituto de Pesca de Arraial do Cabo, enquanto Thiago é secretário municipal e irmão do prefeito. Ambos obtiveram licenças de turismo náutico, apesar de não atenderem aos critérios de pescadores tradicionais.

3. Por que o MPF considera as licenças irregulares?
As autorizações foram concedidas a figuras públicas em detrimento de pescadores tradicionais, desvirtuando os objetivos da RESEXMar.

4. Qual é a importância da decisão do TRF2?
O tribunal pode estabelecer um precedente para evitar abusos e garantir a aplicação das normas que protegem as comunidades locais e o meio ambiente.

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