IR, mínimo, militares e abono: o que já se sabe sobre o pacote fiscal

O pacote de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nessa quarta-feira (27/11), possibilitará ao governo Lula uma “economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos”, segundo cálculos da equipe econômica.

O cortes visam manter de pé o arcabouço fiscal, a regra de controle dos gastos públicos elaborada pelo Ministério da Fazenda em 2023.

Um dos itens antecipados por Haddad em pronunciamento nessa quarta é a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A medida, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), trará perda de arrecadação e precisará ser compensada por outras fontes de receitas.

Ou seja: para cumprir essa obrigação legal, quem recebe a partir de R$ 50 mil na forma de lucros e dividendos será mais tributado, prevê o governo.

Mas o pacote traz outros pontos que impactam na vida do brasileiro, como salário mínimo, previdência e abonos.

Veja o que já se sabe sobre as medidas de ajuste fiscal:

Salário mínimo

O salário mínimo passará a seguir a regra do arcabouço fiscal. Hoje, está prevista uma banda (ou seja, um intervalo de tolerância) para o aumento real (descontada a inflação) das despesas, que varia de 0,6% a 2,5% ao ano. A ideia desse mecanismo é frear a ampliação descontrolada dos gastos em momentos favoráveis da economia.

No pronunciamento feito na noite de quarta-feira, Haddad frisou que o governo Lula instituiu a política de valorização do piso. Sem detalhar, ele disse que, com as novas regras propostas, o salário mínimo “continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal”.

Atualmente, o piso salarial é reajustado anualmente com base em um índice que combina a inflação do ano anterior, medida pelo INPC nos 12 meses até novembro, e a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, a partir de 1º de janeiro.

Uma mudança na forma de correção do salário mínimo traz efeito cascata para as contas públicas, pois impacta aposentadorias e pensões da Previdência Social, seguro-desemprego, abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Abono salarial

Segundo o ministro, o valor de R$ 2.640 será corrigido pela inflação “nos próximos anos” e “se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio”.

“Para atender às famílias que mais precisam, o abono salarial será assegurado a quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio”, afirmou Haddad.

Supersalários

Como já vinha sendo anunciado, está dentro do pacote o combate aos chamados supersalários, aqueles que excedem o limite constitucional. O ministro defendeu o enfrentamento ao que chamou de “privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade”.

“Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional. Com o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, aprimoramos as regras do orçamento”, disse ele.

Militares

Após pedido do presidente Lula, os militares entraram no esforço do ajuste fiscal. Foi decidida a instituição de uma idade mínima para militares passarem para a reserva e a limitação de transferência de pensões.

Outros itens deverão constar no pacote, como o fim da “morte ficta” (a chamada morte fictícia). Quando o militar comete um crime comum ou de grave infração disciplinar, ele perde o posto e a patente e é desligado, ainda em vida, das Forças Armadas, mas mantém o pagamento de pensão aos beneficiários. Isso deverá ser revisto.

A necessidade de uma revisão dos gastos se dá após um alerta do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o órgão, caso as contas continuem aumentando, elas poderão afetar o funcionamento de políticas públicas e investimentos.

Trava a benefícios tributários

Outro item importante do pacote, antecipado pelo Metrópoles, na coluna de Igor Gadelha, é que haverá a proibição de “criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários” em caso de déficit primário nas contas do governo.

Desde que assumiu a Fazenda, Haddad vem defendendo o que chama de correção de distorções em matéria tributária, como ele define benefícios fiscais concedidos nos últimos anos a empresas e setores.

Pente-fino em benefícios

O pacote também conta com um novo pente-fino no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC),garante um salário mínimo por mês à pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. A revisão desses programas busca identificar aqueles que recebem benefícios de forma indevida.

Emendas parlamentares

Será proposto que 50% das emendas de comissão sejam destinadas à saúde pública. Haddad disse que o montante global de emendas passará a crescer abaixo das “regras fiscais”, alinhado à nova lei sobre as verbas parlamentares sancionada esta semana por Lula.

Arrecadação

O pacote inclui uma medida arrecadatória, para combater o volume de renúncias fiscais. Está previsto a proibição de criação, prorrogação ou ampliação de benefícios fiscais em caso de resultado deficitário, ou seja, quando as despesas superam as receitas.