TCE-RJ recomenda suspensão de contrato das barcas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) orientou, nesta quarta-feira (27), que a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram) não assine o contrato com a nova concessionária das barcas, após apontar irregularidades no processo licitatório.

A decisão foi tomada com base em uma representação da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo (CAD-Mobilidade), vinculada à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), que identificou falhas no procedimento.

A licitação foi vencida no dia 22 de novembro pela BK Consultoria, empresa de Barueri (SP), com uma proposta de R$ 1,9 bilhão para prestar os serviços de transporte aquaviário por cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco.

No entanto, o TCE-RJ questionou a falta de detalhes importantes no edital da licitação, como a Receita Não Operacional Variável e os percentuais de divisão da receita entre a empresa vencedora e o Estado, o que comprometeria a transparência e a correta execução do contrato.

Outro ponto destacado pelo TCE foi o cálculo dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), apresentado pela Setram. De acordo com a conselheira Marianna Montebello Willeman, essa inconsistência poderia resultar em um prejuízo de até R$ 389,7 milhões aos cofres públicos.

Além disso, o tribunal identificou outras possíveis irregularidades, como a previsão irregular de pagamento por milhas náuticas não navegadas e a falta de informações sobre a otimização das embarcações.

A Setram foi intimada a se manifestar dentro de 48 horas sobre essas questões. O TCE também sugeriu a realização de uma reunião técnica para discutir e corrigir as falhas apontadas, a fim de evitar danos financeiros ao Estado.

Em resposta, a secretaria afirmou que, apesar da orientação do tribunal, não reconhece irregularidades no processo e que fará os ajustes necessários com o auxílio do corpo técnico do TCE, reafirmando sua convicção de que a proposta está dentro da legalidade.

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