Lewandowski defende indiciamento de deputados por discursos na Câmara

Ministro da Justiça e Segurança Publica, Ricardo Lewandowski defendeu a abertura de inquéritos, pela Polícia Federal (PF), por conta de discursos proferidos por deputados da tribuna da Câmara nos casos em haja a suspeita de crimes contra a honra.

“Eu sempre defendi a liberdade de expressão dos parlamentares. Ao longo dos 17 anos do Supremo, sempre defendi isso intransigentemente. Mas eu vi uma guinada ligeira na jurisprudência interpretando o artigo 53 da Carta Magna, dizendo que a imunidade material e processual dos parlamentares não inclui os crimes contra a honra, calúnia e júria e difamação”, disse o ministro.

“Os inquéritos que estão sendo levados na Polícia Federal, que tem como objeto um crime dessa natureza (honra), em tese não estão cobertos pela imunidade parlamentar essa é a jurisprudência do Supremo. Agora, enfim, acho que a jurisprudência pode variar, pode variar. Eu acho que há limites para tudo. Não há nenhum direito absoluto, nenhum direito absoluto. Nem direito à vida, nem direito à liberdade, e muito menos direito a livre expressão parlamentar”, afirmou Lewandowski.

Os deputados Marcel Van Hattem e Cabo Gilberto Silva foram indiciados pelos crimes de calúnia e difamação contra o delegado Fábio Shor, que atua em processos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em agosto, Van Hattem criticou: “Não tenho medo de falar e repito: eu quero que as pessoas saibam, sim, quem é este dito policial federal que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins [ex-assessor de Bolsonaro na Presidência]”. Em seguida, o parlamentar afirmou que o delegado tem “agido como bandido” e finalizou: “Eu tenho imunidade parlamentar. Deveria até ter começado dizendo isso”.

Gilberto Silva reclamou: “Fui indiciado pela Polícia Federal do presidente Lula. Roubei? Matei? Trafiquei drogas? Pratiquei corrupção? Não! Apenas cumpri com o meu dever; fiz denúncias na tribuna da Câmara dos deputados sobre a conduta do delegado Fábio, que está à frente de vários inquéritos ilegais contra inocentes brasileiros”.

Ao indiciar os parlamentares, a PF argumentou que a garantia constitucional da imunidade parlamentar não possui caráter absoluto.