Câmara conclui votação do PLP do pacote de gastos e revoga o SPVAT

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18/12), a votação do projeto de lei complementar (PLP) que define o crescimento das despesas do governo ao arcabouço fiscal, sendo limitado entre 0,6% e 2,5%. Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal.

Os senadores devem correr com a análise da proposta, visto que o recesso parlamentar está previsto para iniciar na próxima segunda-feira (23/12).

A Câmara aprovou na terça-feira (17/12) o texto base do PLP nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI), e concluiu com a votação de uma emenda aglutinativa apresentada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

A emenda aglutinativa visa combinar emendas já apresentadas com o objetivo de compor uma proposta mais harmônica com o intuito de facilitar a tramitação do projeto no Legislativo.

Uma das principais mudanças da emenda do governo revoga o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT. A medida estava presente nos primeiros relatores de Átila Lira, mas foi retirada no texto-base aprovado na Câmara.

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional a proposta do novo DPVAT com o objetivo de ampliar a margem de gastos do Planalto, com base no arcabouço fiscal. Embora o seguro tenha sido sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a nova cobrança, que estava prevista para entrar em vigor apenas em 2025, foi revogada pela Câmara dos Deputados.

Outra mudança no texto permite o contingenciamento e o bloqueio das emendas parlamentares não impositivas na mesa prorrogação aplicada a outras despesas discricionárias, limitado a 15% dos recursos das dotações, em similaridade com as normas fiscais.

O que dizem os outros projetos

O projeto de lei envolve diferentes pontos e concentra os que são alvo de maior divergência entre os deputados. É nele que se encontra o ajuste do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, com ganho acima da inflação, mas limitado a intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Também inclui a mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não mais pela variação da receita.

O ponto que enfrenta maior resistência, até mesmo dentro da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, são as mudanças em regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A PEC restringe gradualmente o acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo. Pelo texto, a partir de 2026, o valor passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ao invés dos ganhos reais do mínimo.

A restrição dos chamados supersalários no funcionalismo público também é prevista no projeto, assim como o complemento de 20% feito pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para matrículas em tempo integral, entre outras medidas.