São Carlos pode perder até R$ 70 milhões anuais com fim do ISS

 

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Mário Antunes, neste ano havia uma previsão de arrecadação de R$ 198 milhões com este tributo, mas a arrecadação deve chegar a R$ 213 milhões. O tributo só perde para o ICMS, que tem previsão de R$ 240 milhões, mas que deve fechar o ano com R$ 255 milhões. Antunes confirma que a mudança no sistema de arrecadação de tributos irá prejudicar o município. 

 

O setor de serviços é um dos que mais geram empregos em São Carlos, criando este ano, 1.649   postos de trabalho e contando com um estoque de vagas de trabalho formal de 42.335, com direito a férias remuneradas mais um terço, décimo terceiro salário, FGTS e outros. Serviços mantém, praticamente, metade dos 89.098 empregos com carteira assinada no município. 

 

O Senado Federal aprovou, na tarde do último dia 12 de dezembro, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal. 

 

Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Com a conclusão da tramitação no Senado, que durou cerca de cinco meses, o projeto aprovado, um substitutivo do texto da Câmara dos Deputados, retorna à Casa anterior. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação no Legislativo.

 

Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes. Os novos impostos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.

 

Tanto o ICMS quanto o ISS, pago aos municípios hoje na prestação de serviços de qualquer natureza, serão extintos em 2033 após uma transição. Já as contribuições federais para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — tanto os incidentes sobre a receita bruta das empresas quanto sobre importação — serão extintas em 2027. O mesmo ocorrerá com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o setor de seguros.

Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deixará de ser cobrado, como regra, a partir de 2027. Mas ele continuará existindo para a produção fora do Amazonas de itens que também são fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A finalidade dessa medida é manter a competitividade da região. 

 

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