Regulamentação das bets entra em vigor no Brasil; veja o que muda

O mercado regulado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil começou a operar em 1º de janeiro de 2025 com novas regras para todas as plataformas do setor. Na fase inicial, 66 empresas de bets já podem atuar no país em conformidade com a lei, mas o número deve aumentar nos próximos meses.

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O conjunto de regras estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, traz recursos de segurança, termos para a operação dentro do país e até um novo domínio “bet.br” para sites de apostas esportivas. O Canaltech conversou com especialistas e explica os seguintes pontos da regulamentação:

Quais são as principais mudanças?
Quais apostas são afetadas?
Quem pode jogar nos sites de apostas?
Como os pagamentos vão funcionar?
O que é o domínio “bet.br”?
Quais empresas estão regularizadas?
Quais esportes estão inclusos nas apostas?

O que muda com a regulamentação das bets no Brasil

Confira as novas regras em vigor:

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Quais são as principais mudanças?

A lei que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil trouxe várias regras para as empresas que desejam operar por aqui: as marcas precisam ter sede no Brasil, pagar uma outorga de R$ 30 milhões ao Governo Federal para ter uma autorização que dura por cinco anos e seguir uma série de regras sobre proteção cibernética, segurança financeira e prevenção à lavagem de dinheiro.

Além disso, os sites de apostas autorizados agora são identificados pelo domínio “bet.br”, uma nova forma de autenticar as empresas.

Para os consumidores, o mercado regulado exige idade mínima de 18 anos para apostar, identificação por CPF e reconhecimento facial para criar uma conta nas plataformas. Há, também, novas regras que envolvem o pagamento das apostas e o depósito dos prêmios — o uso cartão de crédito para abastecer o saldo está proibido, por exemplo.

O advogado especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas Gustavo Biglia explica ao Canaltech que as novas regras tendem a trazer mais segurança ao consumidor, já que o indivíduo pode ter acesso a meios judiciários nacionais para cobrar valores não recebidos.

“Estando dentro do mercado brasileiro regulado, com todos os órgãos de proteção do consumidor, o brasileiro consegue ter as vias de acesso ao judiciário, como o Procon, por exemplo, para poder satisfazer a obrigação de pagar a premiação caso ele venha a ganhar e não receber. Ele tem uma segurança maior para apostar, uma vez que ele sabe quem é essa empresa, que está aqui no Brasil e debaixo da fiscalização dos órgãos governamentais”, comenta.

Quais apostas são afetadas?

As normas que entraram em vigor no dia 1º envolvem apenas as apostas esportivas de quota fixa, ou seja, aquelas em que o apostador sabe qual será o possível ganho da premiação na hora de fazer o jogo. Outras modalidades de apostas, como as loterias, possuem seus próprios conjuntos de regras.

Sites de apostas foram regulamentados no Brasil a partir de 1º de janeiro deste ano (Imagem: Joédson Alves/Agência Brasil)

Quem pode jogar nos sites de apostas?

Apenas pessoas com CPF e pelo menos 18 anos de idade podem criar contas nas plataformas autorizadas. Além disso, os sites exigem reconhecimento facial na hora do cadastro.

Todo acesso às bets precisa ser autenticado por senha ou biometria. A cada 30 minutos de inatividade, o apostador precisa confirmar o acesso novamente e tem a localização verificada.

Membro da Comissão de Direito de Jogos, Apostas e do Jogo Responsável pela OAB/SP, o advogado Felipe Crisafulli aponta que as mudanças vão garantir uma fiscalização maior sobre as empresas e isso pode ter um efeito positivo para o consumidor. “Esses sites estarão sob o escrutínio, a vigilância e o monitoramento contínuo e diário do órgão regulador, que é a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda (SPA/MF)”, explica.

Como os pagamentos vão funcionar?

A regulamentação também afetou as formas de pagamento:

Sites de apostas não podem oferecer créditos para apostas ou bônus de entrada;
Transações por dinheiro em espécie, boletos e cartões de crédito estão proibidas;
Apostas só podem ser feitas pela conta bancária vinculada ao apostador;
Prêmios de apostas devem ser pagos em até duas horas após o fim da sessão via transferência eletrônica.

O que é o domínio “bet.br”?

Todos os sites de apostas autorizados no Brasil precisam usar o domínio “bet.br” como forma de identificação. Algumas marcas ainda podem apresentar o domínio “.com.br” durante uma fase de transição, mas não poderão oferecer apostas e pagamentos aos clientes.

Quais empresas estão regularizadas?

A fase inicial da regulamentação conta com 66 empresas autorizadas — 14 delas já podem operar integralmente em todo o país, enquanto o restante recebeu uma autorização provisória de 30 dias. Tais companhias já pagaram a outorga de R$ 30 milhões, mas ainda possuem pendências que precisam ser resolvidas em até 60 dias (contando a partir de 1º de janeiro).

No total, são 139 marcas aprovadas, visto que cada empresa pode administrar mais de um site.

As empresas com autorização integral são:

Superbet Interactive Brasil LTDA – Superbet, Magicjackpot e Luckydays;
OIG Gaming Brazil LTDA – 7 Games, Betão e R7;
Betboom LTDA – Betboom;
Lindau Gaming Brasil S.A. – FazoBetAí, oleybet e betpark;
MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing LTDA – ReidoPitaco e Pitaco;
NSX Brasil S.A. – Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet;
Apollo Operations LTDA – KTO;
Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A. – Galera Bet
Boa Lion S.A. – BetMGM e MGM;
Digiplus Brazil Interactive LTDA – ArenaPlus;
Alfa Entretenimento S.A. – Alfa.bet;
Blac Jogos LTDA – SportyBet e LanceBet;
Seguro Bet LTDA – SeguroBet e KingPanda;
A2FBR LTDA – Bolsa de Aposta, Fulltbet, BetBra, Pinnacle, MatchBook e Verdinha.

As empresas com autorização temporária são:

Kaizen Gaming Brasil LTDA – Betano;
Ventmear Brasil S.A. – Sportingbet e Betboo;
Big Brazil Tecnologia – Caesar’s;
Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A. – Betsson;
F12 do Brasil Jogos Eletrônicos – F12.bet, Luva.bet e Brasil bet;
EB Intermediações e Jogos S/A – EstrelaBet;
Reals Brasil LTDA – Reals, Ux e NetPix;
Betfair Brasil LTDA – Betfair;
NVBT Gaming LTDA – Novibet;
Gamewiz Brasil LTDA – ijogo, fogo777, p9, 9f, 6r e bet.app;
HS do Brasil LTDA – Bet365;
Aposta Ganha Loterias LTDA – Aposta Ganha;
Futuras Apostas LTDA – Brazino777;
Lucky Gaming LTDA – 4Play e Pagol;
H2 Licensed LTDA – SeuBet e H2 Bet;
SC Operating Brasil LTDA – Vbet e Vivaro;
CDA Gaming LTDA – Casa de Apostas, Jogo Online e Bet Sul;
Fast Gaming S.A. – BetFast, Faz1bet e Tivobet;
Suprema Bet LTDA – SupremaBet, MaximaBet e XPGames;
Betesporte Aposta Online LTDA – betesporte e Lance de Sorte;
Betspeed LTDA – Betspeed;
Blow Marketplace LTDA – Bravo, Tradicional e Apostatudo;
Levante Brasil LTDA – Sorte online e Lottoland;
BETBR Loterias LTDA – Apostou, b1.bet e BRBET;
Gorillas Group do Brasil LTDA – Bet Gorillas, Bet Buffalos e Bet Falcons;
EA Entretenimento e Esportes LTDA – BateuBet e HanzBet;
Track Gaming Brasil LTDA – Bet Warrior;
Sortenabet Gaming Brasil S.A. – Betou, Sorte na Bet e Bet Fusion;
Bell Ventures Digital LTDA – Bandbet;
Brilliant Games – Afun, AI e 6Z;
Foggo Entertainment – Blaze e JonBet;
Ana Gaming Brasil S/A – Bet7k, Cassino Pix e Bet Vera;
TQJ-PAR Participações Societárias S.A. – Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet do Milhão
7MBR LTDA – Cbet;
Upbet Brasil LTDA – UPBETBR;
B3T4 International Group LTDA – Bet4;
Aposta 1 LTDA – Aposta 1 e Apostamax;
Jogo Principal LTDA – GingaBet e QGBet e VivaSorte;
Skill on Net LTDA – Bacana Play e Play Uzu;
World Sports Technology LTDA – BetCopa, Brasil da Sorte e FyBet;
RR Participações e Intermediações de Jogos LTDA – multibet, Ricobet e Acelerabet;
Stake Brazil LTDA – Stake;
Caixa Loterias S.A. – BetCaixa, MegaBet e XBet Caixa;
Meridian Gaming Brasil SPE LTDA – Meridianbet;
Versus Brasil LTDA – Versusbet e VS – Versus;
Vanguard Entretenimento Brasil LTDA – Esporte 365, Bet Daora e Golbet;
Logame do Brasil LTDA – Liderbet, GeralBet e B2XBet;
Sevenx Gaming LTDA – Bullsbet e Jogão;
Bet.bet Soluções Tecnológicas S.A. – Bet.bet e DonaldBet;
Olavir LTDA – Rivalo;
Hilgardo Gaming LTDA – A247, Hildargo e Hildargo Gaming;

O Governo Federal recebeu R$ 2,01 bilhões em outorgas vindas destas empresas. Com a regulamentação, as marcas ainda devem recolher todos os impostos válidos para empresas que operam no Brasil e devem 12% sobre a receita bruta das apostas (“Gross Gaming Revenue”, ou GGR).

Quais esportes estão inclusos nas apostas?

Os sites podem oferecer apostas esportivas para modalidades reconhecidas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), incluindo esportes do programa Pan-Americano que não fazem parte do Programa Olímpico, pelo Comitê Paralímpico Internacional (IPC), pelo Comitê Internacional de Desportos para Surdos (ICSD).

Além disso, estão inclusas modalidades consideradas de alta popularidade, como automobilismo, beach tennis e até o “X1” do futebol society, esports reconhecidos pelo COI e modalidades equestres.

Ficam de fora as competições de base (ou eventos que tenham apenas atletas menores de idade) e competições de caráter não profissional, como aqueles que não são reconhecidos pelas entidades que regem cada esporte.

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