Secretário de Segurança do Rio Critica ADPF das Favelas

Judiciário, RioDesde o final de 2023, o delegado da Polícia Federal Victor Cesar dos Santos ocupa o cargo de secretário estadual de Segurança do Rio. Em entrevista a O Globo, ele avaliou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 365 (ADPF das Favelas) como um “retrocesso” para o Estado. Santos acompanhou o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu que a medida seja julgada improcedente.

Victor Cesar argumenta que, apesar de não proibir expressamente as operações policiais, a ADPF causou insegurança jurídica nas autoridades policiais. Portanto, ele defende mais autonomia para os agentes de segurança e critica a necessidade de justificar as excepcionalidades para a ação policial.

Insegurança Jurídica e Atuação Policial

Segundo o secretário, a necessidade de justificar a excepcionalidade prejudica a atuação policial e tira o poder de tomada de decisão dos agentes. Ele questiona como determinar o que é excepcional de forma estruturada, já que o próprio Direito define excepcionalidade como um conceito jurídico indeterminado.

Restrição ao Uso de Helicópteros

Victor Cesar também discorda da restrição ao uso de helicópteros nas operações, defendida por Fachin. Ele argumenta que a topografia do Rio de Janeiro não favorece as forças policiais e que as aeronaves são importantes para salvar vidas e combater criminosos em lajes.

Câmeras Corporais e Letalidade

O secretário também afirmou que não enxerga uma relação direta entre o uso de câmeras corporais e a queda da letalidade. Segundo ele, o equipamento gera insegurança nos policiais e prejudica a atuação nas comunidades.

Voto de Fachin e Relatórios Detalhados

Na retomada do julgamento da ADPF, o ministro Edson Fachin votou por manter as regras para as operações policiais em comunidades. Contudo, Victor Cesar afirma que a obrigatoriedade de elaborar relatórios detalhados ao fim de cada ação já é cumprida no Rio de Janeiro.

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Dinâmica da Segurança Pública

Victor Cesar ressalta que a segurança pública é dinâmica e que o Estado do Rio de Janeiro já cumpriu todas as exigências e protocolos estabelecidos. Ele defende que a ADPF seja julgada improcedente.

Combate à Criminalidade

O secretário também destaca a importância de combater a criminalidade no Rio para melhorar a segurança pública em outros estados do Brasil.

Críticas de Castro e Paes

O governador Cláudio Castro e o prefeito Eduardo Paes também criticam a ADPF, afirmando que ela impõe “limitações” à atuação da polícia e aumenta o poder da criminalidade. Paes defende o fim das restrições e alega que a cidade se tornou um “resort para delinquentes”.

Entenda o Caso: A ADPF das Favelas e a Segurança no Rio

• ADPF das Favelas: Arguição que questiona a atuação policial em comunidades do Rio de Janeiro.
• Críticas do Secretário: Victor Cesar dos Santos defende mais autonomia para a polícia e contesta restrições.
• Insegurança Jurídica: Alegação de que a ADPF causa insegurança jurídica nos agentes de segurança.
• Restrições: Questionamento sobre restrição ao uso de helicópteros e câmeras corporais.
• Posicionamento de Castro e Paes: Críticas à ADPF e defesa de mais rigor no combate à criminalidade.

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