Regulamentação de criptos: entenda debate e motivos de preocupação

Em poucos dias, as propostas de regulamentação de criptoativos no mercado de câmbio brasileiro devem ganhar forma. Isso porque no dia 28 de fevereiro chega ao fim o processo de consulta pública do Banco Central (BC) sobre o tema.

A expectativa da autarquia é publicar regras efetivas para o setor até junho de 2025. Mas as propostas apresentadas pelo BC já provocam preocupação — tanto no mercado quanto no Congresso Nacional, onde foi apresentado um projeto de lei sobre o assunto.

O principal objetivo das propostas do BC — ao todo foram apresentados três textos, em três processos de consulta pública — é definir regras para a atuação de instituições financeiras que operam no mercado de ativos virtuais.

Isso incluiria sociedades corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários, e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. São as chamadas PSAVs (prestadoras de serviços de ativos virtuais).

De acordo com a autarquia, “o objetivo da proposta é levar segurança jurídica para a prestação desses serviços para os cidadãos e empresas, assim como aumentar a competitividade e a eficiência do mercado de câmbio e das operações de capitais internacionais, mediante aplicação de regulação proporcional ao risco das atividades”.

A proposta divulgada na consulta pública define três tipos de atividades das empresas de criptos que entrariam no mercado de câmbio:

• Pagamentos e transferências internacionais com transferência de ativos virtuais;
• Troca ou custódia de ativos virtuais pareados ao real por cliente não residente no Brasil;
• Operações com ativos virtuais pareados a moedas estrangeiras, incluindo o dólar.

O que foi proposto atinge, principalmente, as chamadas stablecoins, que são criptomoedas pareadas a outros ativos, quase sempre o dólar. Entre as stablecoins estão a USDC e USDT, que é mais negociada no mercado brasileiro.

“Fica entendido que as operações envolvendo investimentos em capitais internacionais realizadas por meio de ativos virtuais estarão sujeitas às mesmas normas aplicadas a investimentos conduzidos por outros meios. Também é estabelecido na regulamentação de capitais internacionais que todas as operações de crédito externo, investimento estrangeiro direto e de capitais brasileiros no exterior que envolvam a transmissão de ativos virtuais devem se submeter à referida regulamentação”, diz trecho da proposta do BC.

“Autocustódia”

O principal motivo de preocupação do mercado em relação às sugestões do BC é a chamada “autocustódia”, uma prática comum em que os investidores transferem ativos para carteiras próprias. Pela sugestão da autarquia, as empresas de cripto ficariam proibidas de transferir criptomoedas para carteiras de autocustódia de não residentes no Brasil.

O assunto já rendeu um projeto de lei, o 311/2025. Apresentado pela deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), o texto busca garantir, por meio de discussão no Congresso Nacional, a proteção legal da autocustódia de ativos virtuais.

A parlamentar argumenta que a proposta do BC fere princípios constitucionais, como a livre iniciativa e o direito de propriedade, além de subestimar a capacidade dos cidadãos de gerenciar seus próprios recursos.

O posicionamento da deputada é acompanhado pela Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM) que manifestou “preocupação com possíveis restrições ao direito de autocustódia de ativos virtuais, em meio a movimentações regulatórias que podem comprometer a descentralização do setor no Brasil”.

Procurado, o Banco Central não se manifestou sobre o projeto de lei. O espaço permanece aberto.