Justiça determina que apenas farmacêuticos podem dispensar medicamentos controlados em Aracaju

A Justiça determinou que apenas farmacêuticos podem entregar medicamentos antimicrobianos e controlados em toda a rede municipal de saúde de Aracaju. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da 2ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão – com atuação na área da saúde. O Município de Aracaju tem o prazo de 180 dias para cumprir a determinação. A decisão ainda cabe recurso.

O procedimento foi instaurado após o Conselho Regional de Farmácia realizar denúncia ao MPSE, em 2022. No relato, foram apontadas irregularidades nas farmácias e dispensários de medicamentos públicos de Aracaju, que contavam com farmacêutico em apenas parte do expediente. O MP apurou que essas unidades de saúde atuam com dispensação de psicotrópicos e medicamentos sujeitos a controle especial, atividades que dependem, essencialmente, de um profissional especializado em farmácia.

Antes de ajuizar a Ação, o Ministério Público encaminhou ofícios e realizou audiências com a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de solucionar a demanda de maneira extrajudicial. No entanto, com a continuidade das irregularidades, o órgão ministerial ingressou com a Ação e obteve uma sentença favorável contra o Município de Aracaju.

*Com Informações MPSE