Rio de Janeiro – O governo estadual iniciou um plano para retomar áreas dominadas por facções criminosas, atendendo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A medida visa diminuir a letalidade policial nas comunidades.
Embora a decisão ainda não tenha sido publicada oficialmente, o secretário de Segurança Pública, Victor Cesar Carvalho dos Santos, afirmou que já estão sendo definidos critérios para a retomada dos territórios. A prioridade será dada a áreas com maior complexidade e necessidade.
Plano de Ação
O plano do governo inclui:
- Uso obrigatório de câmeras corporais por policiais e viaturas;
- Elaboração de laudos periciais em até dez dias;
- Atuação da Polícia Federal em investigações com repercussão interestadual e internacional.
O secretário destacou que será impossível ocupar simultaneamente todas as mais de 800 comunidades do estado, sendo necessário definir prioridades com base em fatores como criticidade, acesso e tamanho das áreas.
Desafios e Estratégias
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também está se mobilizando para responder à decisão do STF. O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, relatou reuniões com o comando da Polícia Militar para definir ações conjuntas e fortalecer as investigações criminais.
A proposta de retomada de áreas sob controle do tráfico remete à experiência das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), implantadas a partir de 2008. Embora inicialmente bem-sucedidas, as UPPs perderam força ao longo dos anos. Atualmente, restam apenas 19 unidades ativas, frente às 38 já implantadas em seu auge.
Análises e Perspectivas
Para o pesquisador Daniel Hirata, coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni), da UFF, a retomada de territórios deve ir além da ocupação armada. Ele enfatiza a necessidade de planejar em escala metropolitana para evitar que o controle territorial armado seja apenas deslocado para outros municípios.
O ex-comandante da PM, Mario Sergio de Brito Duarte, alerta para a escalada do poder das facções desde a época das UPPs. Segundo ele, o poder do crime organizado que domina territórios no Rio é atualmente dez vezes maior do que era em 2012.
Implementação e Monitoramento
O secretário Victor Santos considera que a decisão do STF representou um avanço institucional. Ele afirmou que as forças policiais já estão mais livres para atuar desde o ano passado, quando houve uma mudança no entendimento sobre o critério de excepcionalidade para realizar operações.
Apesar disso, os dados mostram que o número de operações policiais vem caindo. Segundo o MPRJ, entre 4 e 28 de abril de 2024 foram registradas 78 operações, número que caiu para 64 no mesmo período deste ano.
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