O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por um ano a vigência da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos psicossociais, incluindo diretrizes sobre saúde mental no trabalho. A decisão foi publicada na quinta-feira, 15, no Diário Oficial da União, e adia para 25 de maio de 2026 a aplicação das novas exigências previstas na norma.
O Estadão havia antecipado que o governo considerava adiar a norma, com base em relatos de centrais sindicais e confederações empresariais que participaram de uma reunião com o ministro Luiz Marinho.
Dias depois, em 24 de abril, a pasta divulgou uma nota informando que a NR-1 entraria em vigor em 26 de maio conforme previsto, mas apenas em caráter educativo. Nesse primeiro ano, não haveria aplicação de multas às empresas.
Na ocasião, o ministro afirmou que o período inicial seria voltado à implantação pedagógica da norma, com as autuações da Inspeção do Trabalho previstas apenas a partir de 26 de maio de 2026.
Decisão do MTE é criticada
Para Glauco Callia, médico corporativo e CEO da Zenith, plataforma de governança em saúde mental, a decisão foi divulgada de forma inesperada, contrariando o posicionamento anterior do governo.
“Esse comunicado saiu de ‘sopetão’”, comenta. Ele diz que a decisão do MTE envia uma mensagem negativa ao mercado.
A impressão que fica é a de que as coisas não devem ser feitas, e o Ministério do Trabalho e Emprego nem sequer se manifestou claramente sobre o que está acontecendo.
Do ponto de vista prático, o médico observa que, na semana anterior ao anúncio, as auditorias já haviam começado, assim como a aplicação de multas e a implementação de Termos de Ajuste de Conduta (TACs).
Para ele, o início das fiscalizações revela um descompasso entre o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
O médico aponta que, apesar da decisão, o Ministério Público não depende da atualização da NR-1 para agir, pois os riscos psicossociais e a organização do trabalho já são abordados por outra Norma Regulamentadora, a NR-17.
A atualização de 2021 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reconhece as doenças mentais relacionadas ao trabalho como passíveis de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e de autuação.
Além de questionar a insegurança jurídica gerada pelas decisões contraditórias do governo, outro ponto alvo de crítica do médico é a falta de transparência no processo. “Existe um comitê tripartite que deveria estar envolvido e repassando informações à sociedade, mas isso não tem acontecido”.
A reportagem entrou em contato com o MTE para entender as razões do adiamento da NR-1, mesmo após o comunicado anterior sinalizando a manutenção do prazo, e questionou se a pasta considera que houve falha de comunicação ou mudança de entendimento interno sobre o tema.
Até a publicação desta reportagem, não houve resposta.
Especialistas já contestavam adiamento, enquanto empresas temiam riscos jurídicos
Especialistas em saúde mental e segurança do trabalho ouvidos pelo Estadão alertavam que a postergação poderia atrasar avanços em bem-estar, produtividade e prevenção de acidentes.
Além disso, reforçavam o risco de desmobilização das empresas, que poderiam deixar o tema de lado até a nova data de vigência da NR-1.
Já juristas argumentavam que a maior preocupação do setor empresarial não era com eventuais multas, mas com o impacto jurídico de documentos internos que poderiam ser usados como prova em processos trabalhistas ou previdenciários.
Fonte: Estadão
