O Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte jurídica do Brasil, vai decidir uma disputa que envolve bilhões de reais e milhares de brasileiros que vivem fora do país, muitos deles residentes em Portugal.
De um lado, está a Receita Federal do Brasil; de outro, os aposentados que moram no exterior e que, desde 2013, arcam com uma taxa única de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre seus benefícios. Apenas os aposentados pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) morando em Portugal somam quase 7 mil.
Essa disputa na Justiça envolve, também, os aposentados brasileiros que complementam a renda por meio de fundos privados de previdência. Eles se consideram excessivamente taxados pelo Fisco brasileiro. Em entrevista ao PÚBLICO Brasil, Fernando Mombelli, gerente de Projetos da Receita Federal, admite que a prática penaliza aposentados e pensionistas brasileiros.
No meio desse imbróglio está a Autoridade Tributária (AT) de Portugal, que vê a Receita Federal invadir seus direitos exclusivos de tributar aposentados brasileiros que são residentes fiscais no país europeu. Segundo dados do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 2020, havia em Portugal cerca de 6 mil brasileiros com título de residência D7 (aposentados e detentores de renda).
Na avaliação de advogados ouvidos pelo PÚBLICO Brasil, por conta de diversas decisões da Justiça Federal brasileira, esses contribuintes aposentados tiveram seus direitos constitucionais desrespeitados. Deveriam, na verdade, ser taxados de forma progressiva, como acontece com aqueles que têm residência fiscal no Brasil.
Eles dizem ainda que o mesmo deveria ocorrer com as aposentadorias complementares (fundos de pensão ou fundos de investimentos do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), análogos ao PPR, o Plano Poupança Reforma de Portugal).
Para os advogados, a cobrança de taxa única de IR de 25% sobre as aposentadorias contraria o Tratado de Não Bitributação, que rege as relações tributárias entre Brasil e Portugal
(Transcrito do PÚBLICO Brasil)
