Governo Jorginho proíbe contratações com dispensa de licitação; medida já está me vigor

O governo de Santa Catarina proibiu, na última sexta-feira (20), contratações com dispensa de licitação em todos os órgãos da administração pública. A decisão foi publicada em portaria assinada pelo GGG (Grupo Gestor de Governo), que determinou a aplicação da medida a toda a administração pública direta, autárquica e fundacional do poder Executivo.

Governo de Santa Catarina proibiu órgãos públicos de fazer contratações com dispensa de licitação – Foto: Jonatã Rocha/SECOM/Reprodução/ND

A medida também inclui empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes. Segundo o documento, as exceções só serão permitidas em casos com justificativa expressa, e mediante autorização do GGG e do governo Jorginho Mello.

Governo Jorginho Mello (PL), quer assegurar equilíbrio fiscal no Estado – Foto: Germano Rorato/ND

Proibição de contratações com dispensa de licitação visa fortalecer planejamento e controle de despesas

Em nota divulgada pelo GGG, a portaria é considerada “preventiva” e segue os princípios legais de gestão eficiente dos recursos públicos. O texto da portaria GGG Nº 01/2024 enfatiza que a decisão “zela pelo planejamento das despesas e realização de processo licitatório para as compras e contratações ordenadas pelos órgãos públicos”.

A portaria entrou em vigor na última sexta-feira (20) – Foto: GGG/Divulgação/ND

“Com o planejamento do gasto público, o governo do estado mantém seu compromisso com o controle das despesas e o consequente equilíbrio das contas estaduais, de acordo com o que foi definido pelo Pafisc – Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina”, reforçou o Grupo Gestor do Governo.

A medida também visa assegurar a manutenção do equilíbrio fiscal, alinhada aos objetivos traçados pelo governo para uma gestão qualificada e transparente dos recursos estaduais.