Projeto de lei confirma nova forma de correção que afetará FCDF

O Congresso Nacional recebeu, nesta sexta-feira (29/11), o Projeto de Lei que contempla as mudanças no cálculo do reajuste anual do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O tema foi apresentado esta semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e faz parte do pacote de cortes de gastos da União.

Previsto na Constituição Federal, o FCDF é abastecido com recursos da União e paga a segurança e parte da educação e da saúde de Brasília. O Orçamento do DF previsto para 2025 é de R$ 66,6 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões são oriundos da União, por meio do Fundo Constitucional.

O projeto de lei apresentado ao Congresso aponta que, a partir de 2025, o ajuste anual do FCDF será corrigida pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor destinado ao fundo atualmente é corrigido pela variação da receita corrente líquida da.

“A partir de 2025, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será equivalente à dotação do exercício anterior, constante do respectivo projeto de lei orçamentária anual, corrigida pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, considerados os valores apurados no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual”, diz o texto.

Agora, o PL deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

Revolta no DF

Desde que Haddad anunciou a intenção de mudar os cálculos referentes ao FCDF, autoridades da capital federal manifestaram a revolta com a situação.

O secretário de Economia do Distrito Federal, Ney Ferraz Júnior, disse à coluna Grande Angular que o governo federal “ataca a população de Brasília ao ameaçar cortes no Fundo Constitucional”.

Segundo Ney, a estimativa é que a alteração levará a uma perda de receita de aproximadamente R$ 800 milhões, com redução de R$ 12 bilhões em 15 anos. “Vai inviabilizar as negociações de reajuste com a segurança pública, saúde e educação, além de reduzir os investimentos nessas áreas”, afirmou o secretário de Economia do DF.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) também manifestou indignação com a proposta. O chefe do Executivo local alegou que a medida do Planalto poderia ser uma reação ao anúncio da redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na capital brasileira.

“Isso é inveja”, diz Ibaneis sobre governo federal querer alterar FCDF

Para o governador, a redução é um compromisso de uma administração liberal para incentivar o empreendedorismo e gerar emprego e renda. A proposta foi encaminhada à Câmara Legislativa (CLDF). “O que eu tenho ouvido deles (governo federal) é que se eu estou reduzindo imposto é porque eu não preciso do dinheiro. Isso é uma inveja”, afirmou o governador.

Na sequência, Ibaneis argumentou que falta competência na administração do governo federal. “É o governo que só sabe tributar e acabar com o assalariado. Porque com a inflação que eles estão gerando, taxa de juros de 14%, dólar a R$ 6 e tanto e vai chegar a R$ 7, isso vai chegar no bolso do trabalhador. Temos que ter atenção a isso. Além de penalizar o FCDF e essa população que não vota na esquerda e não vai votar, eles querem acabar com a capital da República”, disparou.

Ibaneis frisou com as declarações não são ataques ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os ministros, lembrando que o MDB, partido do qual o governador do DF faz parte, é base do governo no Congresso Nacional . “Mas infelizmente existe o preconceito de algumas pessoas do governo federal que não compreendem que o DF é capital da República e precisa ser preservada”, disse.