Governadores fazem manifesto contra decreto do uso da força policial

Os governadores de Minas Gerais, do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro divulgaram, nessa sexta-feira (28/12), um manifesto contra o decreto que regula o uso da força policial, publicado pelo governo federal na última terça-feira (24/12).

Nota assinada por Romeu Zema (Novo-MG), Ratinho Jr. (PSD-PR), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Cláudio Castro (PL-RJ) alega que o decreto “beneficia o crime organizado” e, na prática, bloqueia a autonomia dos estados.

Segundo eles, o texto busca “regular a atribuição das policias estaduais” e afronta a Constituição Federal. “A medida é arbitrária e uma tentativa, sem precedentes, de interferir na política de segurança dos Estados”, argumentam.

Os quatro chefes de governos estaduais defendem a revogação do decreto por considerarem que ele “beneficia a ação de facções e pune homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da sociedade”.

“A segurança das famílias brasileiras não será garantida com decretos evasivos que limitam o poder das polícias, mas sim com investimento coordenado e o endurecimento das leis”, concluem.

Governo defende medida

Por sua vez, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que o texto é fruto de um “consenso” sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o país.

A pasta chefiada pelo ministro Ricardo Lewandowski pontuou que as discussões sobre o decreto presidencial ocorreram durante quase um ano, no âmbito de um grupo de trabalho (GT), instituído em 8 de janeiro de 2024 e composto por  representantes dos estados, dos órgãos de segurança pública e da sociedade civil.

O que diz o decreto

O texto regula o uso da força policial no Brasil, incluindo armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.

Entre as principais medidas está proibido o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga e contra veículo que desrespeite bloqueio policial. O instrumento será sempre “medida de último recurso” e deverá ser restrito aos profissionais devidamente habilitados.

O texto ainda dá ao Ministério da Justiça a competência para editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema.

O ministério irá oferecer capacitações sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública. Em até 90 dias, a pasta irá editar portaria detalhando os procedimentos.