Vídeo: veja entrevista completa com o presidente do TCU, Vital do Rêgo

O Metrópoles entrevistou o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, para debater temas cruciais da administração pública e da fiscalização das contas.

Entre os principais tópicos, destacam-se a regularização orçamentária do programa Pé-de-Meia, o controle e a rastreabilidade das emendas parlamentares, a auditoria de gastos emergenciais, como os destinados ao Rio Grande do Sul, e a necessidade de planejamento para eventos climáticos extremos.

O ministro também tratou do impacto das renúncias fiscais, o déficit da Previdência Social e do sistema de proteção militar e a relevância do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Veja a entrevista completa:

Leia a íntegra da entrevista:

Metrópoles: Presidente, como o senhor enxerga essas tratativas, tentativas recentes do governo federal de não prever gastos com alguns programas sociais, a exemplo do que ocorreu recentemente com o Pé-de-Meia e vai ocorrer com o Vale Gás futuramente. O senhor observa que tem algum tipo de contabilidade criativa nessas tentativas de colocar um gasto, não dentro do orçamento?

Vital do Rêgo: Então, nós analisamos caso a caso. Agora foi o Pé-de-Meia e tivemos uma posição comum que deveria ser comum a todos os fundos que são instados a financiar projetos que não estejam dentro do Orçamento. O TCU, por unanimidade, decidiu que todas as receitas têm que caber no Orçamento para ser transformadas em despesas. O fundo do  Pé-de-Meia, os fundos que nutrem o Pé-de-Meia, não estão orçamentados e o governo vai ter 120 dias de prazo para que o orçamento, essa matéria chegue ao Congresso Nacional para regularizar essa questão. Mas uma coisa foi decidida por unanimidade: todos esses fundos têm que constar no Orçamento.

Metrópoles: E como isso vai chegar no Congresso Nacional? Qual é a solução que deve ser encontrada, acordada com os parlamentares para a população entender também se esse recurso está assegurado para o programa?

Vital do Rêgo: Cada um vai ter que fazer a sua parte. O governo faz a parte dele, viabilizando o projeto. O TCU fiscaliza e o Congresso legisla. O governo, a secretaria, o Ministério da Fazenda têm que mandar um projeto de lei para o Congresso Nacional e o Congresso Nacional vai votar e transformar esse projeto numa proposta na lei. Uma lei que vai ser sancionada pelo presidente da República.

Então, o  Pé-de-Meia é que tem hoje amparo em duas leis: a lei que criou o Pé-de-Meia e uma outra lei que criou os fundos. Ele terá que compatibilizar todas as duas matérias dentro de uma só, que é o que vai sair desse projeto. O que importa é dizer-se que o Pé-de-Meia é um projeto é extremamente meritório.

São 4 milhões e 600 mil estudantes que deixaram de sair da escola, que ficam na escola porque têm uma perspectiva de ter uma poupança até R$ 10.000, R$ 9.200. Esse projeto foi garantido pelo Tribunal. Não vai haver descontinuidade. Assim que o presidente [Lula] anunciou em rede oficial que já vai pagar esse primeiro mês pós essa discussão orçamentária. O importante é o projeto, é um projeto meritório, ganha a oportunidade esses milhares de estudantes e também professores que vão passar a ter na licenciatura uma oportunidade de vida, que hoje o magistério, a licenciatura não é uma das primeiras opções dos estudantes que terminam aí, que fazem o Enem.

Metrópoles: Presidente, eu acho que além ali do Pé-de-Meia, o julgamento que teve aqui, que foi amplamente assistido, a gente tem uma discussão ampla sobre a questão das emendas parlamentares, que já foram chamadas de orçamento secreto. Hoje, o ministro Flávio Dino tem dado uma série de decisões e nessas decisões, o TCU tem ficado responsável por dar respostas ao STF. Vocês enviaram um relatório ali que coloca 644 projetos que não foram cadastrados na plataforma. Queria saber como é que o TCU está trabalhando nessa questão da transparência e da rastreabilidade das emendas?

Vital do Rêgo: São dois princípios que nós não abdicamos. Nós não preterimos rastreabilidade e transparência. A sociedade quer saber da aonde aquela emenda saiu, de onde ela saiu e para onde ela vai. Porque nós precisamos ter isso, essa rastreabilidade. E o TCU é fiscal, constitucionalmente instituído para oferecer ao cidadão a certeza de ter um recurso público que é dele que sai através dos impostos que ele paga.

Esses recursos públicos estão sendo bem aplicados. Então, essa é a nossa função. Nós queremos colaborar tecnicamente com o Congresso Nacional, que é a função finalística do TCU, com o Supremo Tribunal Federal. E somos esse braço técnico que viabiliza as soluções. As emendas parlamentares elas cresceram por conta de um processo político muito justo do Congresso, de ter mais poder sobre o orçamento.

Isso é uma situação que a gente não se discute. O que nós discutimos, que é dever nosso, é saber se as emendas estão bem aplicadas, se elas têm o começo, o meio e o fim, se elas podem ser vistas e analisadas por quem de direito, que é a sociedade. Afinal, os políticos têm um patrão, que é o povo. Nós temos o compromisso é com o povo, é com aquelas pessoas que o elegem como representantes e por isso tenho absoluta certeza que vamos caminhar para uma decisão rápida, mas uma decisão que bote o trem nos trilhos, em que bote as coisas nos seus devidos lugares e que dê à sociedade legalidade, transparência e rastreabilidade.

Metrópoles: E como é que o senhor vê esse avanço do poder do Legislativo sobre o orçamento?

Vital do Rêgo: É legítimo. Não existe vácuo de poder. Quando os poderes, que são independentes e autônomos, eles não se exercem como tal, um outro poder assume aquele espaço. Isso aconteceu quando o Brasil teve um processo desgastante de impeachment da presidente Dilma e aquilo ali foi um motivo de que o Congresso assumisse mais poder sobre o Orçamento. Depois veio um governo de dois anos, que foi o governo Temer, que instituiu quase um semipresidencialismo semi parlamentarismo no Brasil.

Isso aumentou o poder do Congresso e com isso aumentou o poder do Congresso sobre o Orçamento. Depois, veio o governo Bolsonaro, que delegou, através de emendas constitucionais, o Orçamento ao Congresso e agora o governo Lula. Então, o Congresso, ele tem espaço para negociar e essa é a função dele, cada um dos senhores deputados e senadores, querem efetivamente ter mais influência sobre o orçamento.

Metrópoles: Mas o Executivo está tentando agora retomar um pouco.

Vital do Rêgo: É, cada um tem suas políticas. Enquanto hoje o Executivo entende que esse poder terá que ser dividido com ele em outras proporções. Mas aí é um assunto que cabe ao Executivo e ao Legislativo. Cabe ao TCU fiscalizar as emendas. Elas podem vir de um convênio celebrado com o Executivo ou de um convênio celebrado com o Legislativo.

Metrópoles: Presidente, um outro assunto aqui, que está na pauta do TCU é essa auditoria de gastos feitos fora do Orçamento. Um exemplo que a população pode ter mais fácil foram os recursos destinados ao Rio Grande do Sul no ano passado, por conta das enchentes que atingiram o estado. Como é que isso vem sendo feito? Essa auditoria, como ela vem ocorrendo no tribunal?

Vital do Rêgo: Como a do Rio Grande do Sul, inclusive, eu fui o relator desse processo até o ano passado, quando assumi a presidência. O relatório está nas mãos do ministro Bruno Dantas, que deixou a presidência. Então, todos os processos que eram sob o meu encargo estão com o presidente Bruno Dantas. Ele está acompanhando. São recursos que foram emergenciais. Então, são despesas de caráter emergencial, como diz a Constituição.

Por alguma catástrofe que possa acontecer ou de alguma forma inesperada, aconteceu no Rio Grande do Sul. Esses recursos foram ao Congresso Nacional, que liberou as suas aplicações e nós estamos atualizando dia a dia como foram feitas as aplicações desses recursos à população do Rio Grande do Sul.

Metrópoles: O senhor defende que exista algum tipo de previsão orçamentária para combater eventos climáticos extremos, cada vez mais recorrentes?

Vital do Rêgo: Defendo, defendo loucamente. Isso eu não entendo. Na minha cabeça não entra você ter um recurso no Orçamento em que prevê recursos para prevenção, muito pouco em que você vai pagar na restauração, muito. Vou dar um exemplo de 2022: teve uma cheia muito grande no estado da Bahia, Alagoas e Rio de Janeiro e ali desabou ponte, caiu… Enfim, teve uma tragédia muito menor do que a do Rio Grande do Sul, mas uma tragédia mesmo com mortos.

Inclusive quando nós fomos ver no Orçamento, tinha-se apenas R$ 40 milhões para prevenção de acidentes climáticos. Sabe quanto gastou para restaurar? R$ 4 bilhões. Quer dizer, não faz sentido.

Não cabe na cabeça de ninguém. O governo não prever recursos para cheias, porque ele sabe que todo ano tem, todo ano tem cheia, todo ano tem seca. E esses são fenômenos que acontecem anualmente. Então, por que a gente não tem no Orçamento? Isso a responsabilidade não é apenas do Executivo, mas do Legislativo também, porque o Executivo faz o orçamento e o Legislativo modela o Orçamento.

Então, é necessário que a população exija também dos seus deputados e senadores que coloquem recursos para determinadas situações de risco. Nós sabemos que tem deslizamento de encostas em situações de habitação precária. Nós sabemos que tem cheias, sabemos que tem inundações. Nós sabemos que tem pontes em situação crítica. Agora mesmo caiu uma ponte no Tocantins, entre o Tocantins e o Maranhão. Nós estamos com o pessoal lá vendo, fazendo auditoria nesta ponte, exatamente para mostrar que a ponte caiu, mas não caiu da noite para o dia, não, dá sinais de que vai cair, que vai ter ali um problema grande e necessário a intervenção do Estado. Agora, o Estado só pode investir tendo orçamento ou só pode intervir tendo orçamento. Quem faz o orçamento é o governo, é o Congresso Nacional.

Metrópoles: O TCU está com o programa, né? Lançou recentemente aí o programa para ouvir a população. Como é que funciona? Explica direitinho.

Vital do Rêgo: Nós temos na nossa bandeira, das nossas ações mais mais fortes e junto à população. Nós queremos é criar uma relação com a população. E é por isso que eu estou muito agradecido de falar com vocês, com o povo. O povo tem que entender que ele pode nos ajudar muito a fiscalizar o seu dinheiro, a fiscalizar o dinheiro público, que é o dinheiro do povo.

Então, nós lançamos e vamos lançar diversos programas que mostram que as pessoas podem ser o auditor social quando social. Você vê, por exemplo, como estão as pontes na sua cidade, Fotografa e manda pra gente. E aí lançamos o programa “Como estão as suas pontes?”. E esse programa já tem adesão, já conseguimos nas redes sociais, nós incrementamos as nossas redes sociais, inclusive eu convido as pessoas que estam nos assistindo para acessarem as nossas redes sociais, que lá tem explicações bem básicas a respeito do funcionamento do TCU.

Como é que nós agimos. Por que nós queremos que você participe das nossas ações. Porque, afinal de contas, repito, é o seu dinheiro, é o dinheiro público que nós fiscalizamos.

Metrópoles: Aqui no DF a gente teve um viaduto que caiu certinho e graças a Deus, foi num horário que impressionantemente ninguém está.

Vital do Rêgo: Mas obra de Deus.

Metrópoles: É, obra de Deus.

Vital do Rêgo: Deu sinais o tempo inteiro que ia cair. E aqui dentro de onde? Do Distrito Federal, onde está a sede do poder. Você vê como as nossas infraestruturas estão corroídas, corroídas no sentido mais amplo da palavra. Nós temos mais de 900 pontes no Brasil inteiro, com risco de desabamento. 900 pontes! Estamos fazendo um trabalho com o DNIT, que não tem dinheiro para tudo.

Mas a gente está criando determinadas metodologias para saber se aquela ponte na tua cidade está mais necessitando de investimento do que aquela ponte da sua cidade. Todas as duas estão precisando de reparos, mas uma vai precisar mais imediatamente do que a outra. Então, nós estamos fazendo cientificamente um levantamento de todas essas pontes para oferecer ao DNIT, que é o órgão executor, condições de viabilidade de intervenções rápidas.

Metrópoles: Presidente, tem uma parceria com os Tribunais de Contas locais? Eu pergunto isso para o senhor, porque aqui no Distrito Federal tinha um alerta sobre o viaduto que caiu e outras pontes até, se eu não me engano, tinha 12 anos, já que o Tribunal de Contas falava: ‘Vai cair, vai cair, vai cair’ e caiu. Então assim, tem como tornar esses alertas do Tribunal de Contas efetivos? Essa parceria com o DNIT pode garantir que essas obras de fato sejam feitas?

Vital do Rêgo: É necessário fazer isso. As nossas mãos não alcançam o Brasil inteiro sem haver contribuições dos órgãos de controle locais, como os tribunais de Contas locais. Nós temos diversos memorandos de entendimento com os tribunais de Contas locais. Agora mesmo, para essas emendas chamadas Pix, quem está fiscalizando são os Tribunais de contas locais e alimentando para o TCU esses critérios avaliativos.

Nós aqui consolidamos esses números e apresentamos, no caso, ao Supremo Tribunal Federal. Como vamos fazer à população através de um painel onde vai ter a origem e a destinação de todas as emendas. A origem, como ela saiu, qual foi o número do contrato do convênio, a ordem bancária, a nota fiscal e o objeto concluído ou não. Então, cada emenda vai ter a rastreabilidade que precisa. Com relação a essas obras, muitas vezes obras inacabadas, como tem o Brasil, cemitério de obras inacabadas, obras que são vindas de emendas.

Nós temos diversos memorandos de entendimento, auditorias que nós chamamos de correlatas, auditorias que nós fazemos com os tribunais de Contas, auditoria, com os Tribunais de Contas, porque eles podem nos ajudar muito nessa avaliação, nessa investigação e nesses alertas que você tão bem colocou.

Metrópoles: Presidente, senhor foi o relator das contas do governo no primeiro ano de mandato do governo Lula, de 2023. E o senhor citou ali algumas questões relacionadas a renúncias fiscais, que são aqueles benefícios tributários concedidos às vezes em excesso. O senhor até escreveu ali que talvez fosse o caso de pensar em um limite prudencial para os gastos tributários. O Orçamento ele tem caminhado na mesma direção? O governo repete isso? Está ainda tendo esses problemas tributários, como que o senhor vê isso?

Vital do Rêgo: Ainda tem e eu não vejo melhora, porque nas contas de 2023, que eu fui o relator, eu criei um capítulo especial para discutir renúncia tributária, a renúncia de receita. Nós temos um país em que a dívida hoje está em 78% do PIB. Quer dizer, tudo o que se arrecada no país, 78% é de dívida. A dívida aumenta todo dia por conta da taxa de juros.

Quer dizer, quando aumenta a taxa de juro, a taxa Selic, aumenta a dívida. Então, a dívida toda hora está aumentando e como podemos fazer para parar essa dívida? A dívida cresce mais do que o PIB. Hoje, o PIB do Brasil é 3,2%. A dívida cresce mais por conta do aumento de juros. Então, é aquela história como é que diz um ditado? O cachorro comendo e querendo comer o rabo. Fica um ciclo vicioso.

Aumenta os juros, aumenta a dívida, aumenta a dívida, aumenta a perspectiva de inflação, porque a inflação, o juro aumenta para baixar a inflação. Então, fica esse ciclo vicioso. Como é que nós podemos interromper isso? Criando políticas públicas emergenciais. O problema da renúncia fiscal é que você deixa de arrecadar. Hoje, você deixa de arrecadar R$ 650 bilhões.

Hoje, o Brasil em 17 setores da economia, deixa de arrecadar R$ 650 bilhões. Então, muitas vezes nós deixamos de arrecadar e mantemos as mesmas políticas públicas. Gastamos, não cortamos os gastos. Se você não arrecada, você tem que cortar gastos. Nós não cortamos os gastos e deixamos de arrecadar. Então, o que é que aumenta? Aumenta a dívida e aumenta o comprometimento do país.

Então, esse desequilíbrio tem que parar. Ou o governo e o Congresso Nacional decidem cortar, pelo menos linearmente, essas renúncias fiscais para deixar no patamar legal que está no arcabouço de 2% do PIB, 2% do PIB sem renúncia fiscal. Ou nós vamos ter esse ciclo vicioso aumentando cada vez mais, porque, repito, a dívida cresce mais do que o PIB. Por mais que a economia cresça, nós estamos mais ainda endividados.

Metrópoles: O senhor considera que o Congresso é sensível a isso também? O Congresso está um pouco mais sujeito às pressões de grupos e setores?

Vital do Rêgo: O Congresso sofre pressões, que são pressões legítimas. Mas se a sociedade verdadeiramente conhecer o problema, eu acho que esse é o grande defeito de comunicação do governo: é que a sociedade não sabe o que eu estou dizendo isso. Não sabe que tem setores que são abastecidos por uma renúncia fiscal de IPI, de ICM, que vive a vida inteira.

Quer dizer, você pega e diz: ‘Não, vou renunciar por dez anos o setor automotivo’. Aí quando vem e completa os dez anos, aí vai para o Congresso. Aí Congresso chega e diz: ‘Mais dez anos’. Então, aumenta. Renunciar a Zona Franca de Manaus a cada 50 anos. Então, quanto é que a sociedade está pagando por essas renúncias? Quanto é que o povo, o povo lá da Paraíba, que muitas vezes não recebe o resultado dessas renúncias?

Porque eu provei, eu provei no Orçamento do ano passado, que essas renúncias fiscais não têm resultado nem econômico, nem social, nem melhora a vida das pessoas, nem as faz ter mais recurso. A renúncia fiscal melhora a vida de quem está sendo agraciado com aquelas renúncias. Essa é que é a verdade. Então, muitas vezes esse assunto chega para a discussão nacional, que o povo não sabe.

E aí a discussão se torna uma discussão do Congresso Nacional e sai de lá mantendo-se as renúncias. 17 setores, repito, no Brasil, dividem R$ 650 bilhões de renúncia.

Metrópoles: Presidente, Previdência Social. Queria saber qual é o alerta que o senhor faz para a população e se tem alguma chance de ela se tornar sustentável.

Vital do Rêgo: Bom, primeiro você tem que extrair o seguinte conceito: que país nós queremos? Queremos um país que seja protetor de benefícios para idosos? Queremos. O Brasil é hoje um dos cinco países que mais protege o idoso. 85% dos nossos idosos ganham algum benefício. Ou é aposentado ou tem benefícios continuados previdenciários continuados, o BPC.

Ou é do BPC ou é aposentado 85%. É uma política pública? É. É boa? Maravilhosa. Nós temos um país que entende que o idoso precisa ser segurado, ter benefício e é um país reconhecidamente jovem, que já está com essa população. Normalmente no mundo afora, o país é o único que é jovem e que tem uma população beneficiária dos idosos em 85%.

Agora, qual é o problema? Nós temos uma inversão da pirâmide etária. Nós envelhecemos mais longamente. Então, esse envelhecimento gera um maior número de beneficiários do que de contribuintes. Quando entrei aqui, há dez anos, existiam cinco contribuintes para o beneficiário. Hoje é 1,5 contribuinte para o beneficiário. Não tem jeito de dar certo. 1,5 para um beneficiário.

Isso quer dizer, eu tenho 60 milhões de pessoas beneficiárias do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), 60 milhões de pessoas beneficiadas. Certo? 60 milhões de contribuintes para 40 milhões de beneficiários. Por isso que dá 1,5. 60 milhões de contribuintes para 40 milhões de beneficiários. Quer dizer, se essa nossa política de proteção é uma política meritória, então nós temos que criar receita para isso, senão, não tem jeito.

É como eu digo, as bombas vão continuar explodindo, porque só faz crescer as despesas previdenciárias, que já somam R$ 1 trilhão. E o déficit entre o que arrecada e o que gasta é de R$ 430 milhões. Desses R$ 430 milhões, R$ 320 milhões é com o Regime Geral de Previdência Social, que é o regime geral. R$ 55 bilhões, que é o RPPS, é o regime próprio e R$ 50 bilhões, que é o militar, que é o regime dos militares.

Então, a gente precisa que o Congresso e o governo digam assim: a Previdência Social é prioridade. E quais serão as soluções? As reformas já foram feitas, é cumprir o que está na reforma. Por exemplo, só pode ser uma solução, se você tem uma uma idade cada vez… Graças a Deus, as pessoas estão envelhecendo mais, então, cada ano que se envelhecer a mais.

Você paga um mês a mais de Previdência. Se a gente envelhece, ao invés da média ser de 78 anos, passa a ser 79, por exemplo. Então, você paga um mês a mais. É uma forma de diminuiu o déficit, porque o déficit, lembra, é de R$ 400 bilhões a 500 bilhões/ano, que é outra forma de contribuir para o déficit. Você tem o Simples, o Simples Nacional, o Simples Nacional.

Ele tem uma renúncia tributária, certo? Você quer ficar com o Simples Nacional desse jeito? Quero. É bom? É meritório? É. Então, vamos encontrar a despesa para cobrir a renúncia. Vamos botar a despesa para cobrir a renúncia. Você tem um MEI, que é o Programa de Empreendedor Voluntário Microempreendedor Individual. Chama-se MEI, o MEI. Ele paga R$ 75 de previdência quando ele deveria pagar R$ 280.

Então é programa social, é bom? É. Então, alguém tem que dizer onde é que a gente vai botar o dinheiro para cobrir o que o MEI está deixando de arrecadar, certo? Nós temos o rural, o rural é um programa que já começou, que eu sempre digo que o rural é assistência social e não Previdência Social, porque o rural aposentou em 1988 milhares de trabalhadores rurais sem ter contribuído com nenhum real na Previdência, no RGPS.

Então, o rural ele hoje ele se aposenta com R$ 50 por mês e ele paga o salário mínimo e a contribuição dele é de R$ 50 por mês. Então é meritório? Claro que é, claro que são programas importantes. Mas tem que ter uma compensação. E se você não compensa, porque você está renunciando para empresário, você está renunciando para 17 setores da sociedade.

Quer dizer, a gente está deixando de arrecadar com aqueles beneficiados e o governo está com um buraco na Previdência. Por quê? Porque tiveram políticas públicas que a todas eu dou valor, dou valor ao rural, ao MEI, ao Simples. Todas são meritórias. E aí a bronca fica para o governo e o povo nem sabe disso. Você sabia que essa continha aqui que a gente está fazendo agora. O povo não sabe que as pessoas estão tendo benefícios, tá certo? Mas para sustentar essas políticas públicas, alguns dos abastados tinham que perder. E esses abastados não querem perder o que têm.

Metrópoles: O senhor considera que é necessária uma reforma da Previdência como aconteceu em 2019?

Vital do Rêgo: Não.

Metrópoles: Simplesmente bastam essas medidas que o senhor mencionou? Pentes-finos, o senhor defende o combate à fraude e desvinculação do salário mínimo?

Vital do Rêgo: Benefício de Prestação Continuada para não errar de novo com a sigla. Esse Benefício de Prestação Continuada nós já temos aqui uma auditoria dizendo que tem 8% de fraude. Depois tem um problema de peritos médicos que estão em greve. Então, as perícias hoje estão sendo feitas de forma muito, muito desorganizadas sobre esse processo.

A gente tem que organizar isso com a classe médica que pericia. Depois temos uma série de Bolsa família unipessoais, que é fraude também. Muitas delas são fraudes. Nós acessamos aqui 16% de unipessoal absolutamente fraude. Se a gente fizer um pente-fino nas fraudes e se houver um grande pacto nacional, governo, Congresso, Poder Judiciário, vamos aqui gerar recursos para pagar a Previdência Social, porque a gente não pode abdicar desses projetos sociais.

Então, vamos gerar recursos. Os recursos estão aí, não precisa de reforma mais. Quando se fala em reforma é porque a pessoa que está falando em reforma quer estender o assunto para frente. Aí vamos fazer a reforma. E quando você não quer resolver uma coisa, é: vamos fazer um grupo de trabalho?

Metrópoles: Marcar uma reunião para marcar outra reunião. E como o senhor vê essa ideia de desvincular as aposentadorias do salário mínimo, de não reajustar na mesma medida?

Vital do Rêgo: É política de governo. Eu sempre disse, governo é eleito democraticamente. E quando no processo de eleição ele diz o que vai fazer… Se o presidente eleito, democrático, quer manter a política de salário mínimo, ótimo. Para os aposentados, para os pensionistas, excelente. O que se tem que criar é condições de repor o gasto.

Metrópoles: Presidente, e a chamada previdência militar, como a gente chama popularmente, que é o sistema de proteção dos militares, o que pode ser feito?

Vital do Rêgo: São R$ 50 bilhões, é o que mais aumenta. Por quê? Porque… Eu prefiro dizer, ao invés de previdência, sistema de proteção aos militares. Por que sistema de proteção aos militares? Porque os militares entendem que eles são diferenciados, porque, por exemplo, eles não têm folga, eles vivem uma vida de estado em estado, se muda muito, não tem como levantar patrimônio. Isso são todos argumentos dos militares.

Então, não posso ser tratado como um servidor qualquer, um servidor qualquer. Eu sou um servidor das Forças Armadas e o governo tem que bancar o meu sistema de proteção. Então, minha gente, Congresso e governo digam que isso não é da Previdência, até porque o militar hoje só contribui para pensão, ele não contribui para Previdência, ele contribui para a pensão.

E aí tem uma série de coisas que são absurdas, como essa morte ficta e essas coisas que, realmente, não pode. O tempo de previdência… Você sabe que um menino no Colégio Militar ele já conta o tempo de aposentadoria? Então, por isso que ele se aposenta cedo, nos 50 anos, ele está aposentado, já conta, tem aposentadoria, agora deu reformado para 55, já é alguma coisa, porque ele continua contando o tempo no Colégio Militar. E eles só contribuem com 7% na pensão, na pensão, não contribuem para a aposentadoria.

O que eu vejo é que o Congresso e o governo deviam dizer: ‘Olha, os militares são diferenciados, então eu tenho que bancar aqui. Não é a Previdência. Bancar. Tira da Previdência’. Os rurais têm assistência social. Então, eu quero dar assistência social ao trabalhador rural. Então, é assistência social, não é da Previdência. Então, se você divide esses planos, esses programas, você divide em áreas específicas. Você pode criar políticas públicas também específicas.

Metrópoles: E esse projeto, então, da proteção militar, que o governo enviou ao Congresso no fim do ano passado, vai na direção correta?

Vital do Rêgo: Está indo, mas não resolve.

Metrópoles: Precisa ser feito mais coisa?

Vital do Rêgo: Tem que ter mais coisa, tem que ter.

Metrópoles: Presidente, a gente já está encaminhando para o fim. Já fizemos aqui todas as perguntas. Eu queria só que o senhor comentasse de uma ampla discussão que teve no Congresso o ano passado e acho que ainda perdura, que é a questão do Fundo Constitucional e a destinação do Fundo Constitucional para o Distrito Federal. Como isso está no TCU hoje?

Vital do Rêgo: Vamos voltar a 1960. Isso aqui era um deserto, JK teve todos os méritos do mundo, a resiliência de criar do Distrito Federal, essa obra arquitetônica que engrandece o mundo. A gente quando viaja, as pessoas falam de Brasília com um amor muito grande. Eu acho que o custo de Brasília é o custo do país, Brasília é nossa capital. Então, aqui estão os três poderes da República.

Brasília tem silhuetas, tem funções que precisam ter resguardo. Então, eu sou um convicto adepto que Brasília é diferenciada dos outros estados da Federação, até porque ela não é estado, é Distrito Federal. Então, acho que o Fundo Constitucional ele precisa ser absolutamente bem aplicado com uma lei manda, mas que ele deve existir. Houve uma discussão de que ele precisava acabar. Não, sou  peremptoriamente contra, como cidadão de Brasília.

Estou aqui há 18 anos. Eu vejo esse distrito exatamente a essência onde tem aqui poderes, as Forças Armadas, as forças policiais militares da cidade têm outros compromissos, a educação da cidade. Nós temos uma cidade satélite, uma série de cidades satélite que foram criadas exatamente para vir construir Brasília. Não estão aqui por acaso, só fizeram crescer, crescer e crescer. Então, eu vejo que o Fundo Constitucional é a necessidade do Brasil para Brasília.