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As medidas protetivas comp\u00f5em uma s\u00e9rie de direitos garantidos por lei destinados a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Sete artigos da Lei Maria da Penha, do 18 ao 24, detalham como elas devem ser aplicadas e as obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelo agressor, como afastamento do lar e proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima. Em Sergipe, somente em 2023, foram deferidas 5.149 medidas protetivas, quase o dobro do ano anterior, quando foram registrados 2.920 deferimentos. Neste ano, j\u00e1 foram mais de 500 medidas protetivas concedidas.<\/p>\n
\u201cOs n\u00fameros mostram a efici\u00eancia da magistratura do nosso estado no deferimento dessas medidas que s\u00e3o de suma import\u00e2ncia para prote\u00e7\u00e3o da mulher. E muitas s\u00e3o as medidas protetivas que d\u00e3o seguran\u00e7a e protegem de verdade a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia ou que esteja amea\u00e7ada de viol\u00eancia\u201d, comentou a ju\u00edza Jumara Porto, coordenadora da Mulher do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJ\/SE).<\/p>\n
O artigo 22 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, detalha as medidas protetivas de urg\u00eancia. Entre elas, est\u00e3o a suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas; o afastamento do lar ou local de conviv\u00eancia com a ofendida; a proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, como o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre agressor e ofendida; restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores; e comparecimento do agressor a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA altera\u00e7\u00e3o do ano passado trouxe para a Lei Maria da Penha um valor ainda maior para a palavra da mulher. Quando ela se dirige ao juiz da comarca, ao promotor, ao delegado, se aquela hist\u00f3ria contada tiver verossimilhan\u00e7a, a respectiva autoridade deve requerer a medida protetiva e o juiz deve deferir essa medida protetiva no prazo m\u00e1ximo de 48 horas\u201d, explicou.<\/p>\n
Ela lembrou ainda que desde 2023, quando entrou em vigor a Lei 14.550, a medida protetiva passou a valer como uma medida tutelar inibit\u00f3ria. \u201cIsso quer dizer que ela vai vigorar independente da exist\u00eancia de processo c\u00edvel ou criminal, independente do fato de essa viol\u00eancia se configurar ou n\u00e3o il\u00edcito penal, independente da exist\u00eancia de boletim de ocorr\u00eancia ou de inqu\u00e9rito policial. E ela deve vigorar enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Vale dizer ainda que o juiz n\u00e3o pode revogar a medida protetiva sem a oitiva da v\u00edtima para saber se existe ou n\u00e3o risco ainda \u00e0 sua integridade\u201d, acrescentou a magistrada.<\/p>\n
Outro detalhe abordado pela ju\u00edza \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o legal de concilia\u00e7\u00e3o nas delegacias. \u201cVale a pena ser dito que a Lei Maria da Penha, no seu artigo 41, impede a aplica\u00e7\u00e3o da lei 9.099\/95 em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. Ou seja, impede concilia\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 um processo que obviamente tem que ser encaminhado ao ju\u00edzo para as ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis. A concilia\u00e7\u00e3o seria um acordo entre as partes, o que n\u00e3o \u00e9 permitido por lei nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d, salientou Jumara Porto.<\/p>\n
Canais de den\u00fancia<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das delegacias de pol\u00edcia, as den\u00fancias de viol\u00eancia contra a mulher podem ser feitas em outros locais: por telefone, pelos n\u00fameros 180 e 190. Presencialmente, a mulher v\u00edtima tamb\u00e9m pode procurar ajuda nos f\u00f3runs e Centros de Refer\u00eancia de Atendimento \u00e0 Mulher (Crams). \u201cEm Sergipe, j\u00e1 temos 48 Crams funcionando, inclusive aqui na nossa capital, na Rua Campo do Brito. Temos tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico. A mulher pode ainda se dirigir ao f\u00f3rum e pedir a medida protetiva ao juiz, e por fim tem a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, enumerou.<\/p>\n A Coordenadoria da Mulher do TJ\/SE est\u00e1 aberta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de segunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 13h. Est\u00e1 localizada no 6\u00ba andar do Anexo I do Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a, na Pra\u00e7a Fausto Cardoso, 112, Centro de Aracaju. O contato tamb\u00e9m pode ser feito atrav\u00e9s do e-mail [email protected]. \u201cEstamos aqui de portas abertas pra receber as mulheres. Quero deixar muito claro que a Coordenadoria da Mulher n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o preso dentro do Tribunal de Justi\u00e7a. N\u00f3s temos a inten\u00e7\u00e3o de estar com essas mulheres para poder realmente ajud\u00e1-las a sa\u00edrem da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia\u201d, completou a magistrada.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia de Not\u00edcias TJ\/SE<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 \u00a0 As medidas protetivas comp\u00f5em uma s\u00e9rie de direitos garantidos por lei destinados a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Sete artigos da Lei Maria da Penha, do 18 ao 24, detalham como elas devem ser aplicadas e as obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelo agressor, como afastamento do lar… Continue lendo