Podem participar entidades que atuem na comarca de Brusque e possuam projetos voltados a atender demandas de relev\u00e2ncia social. Entre as \u00e1reas priorit\u00e1rias, destacam-se seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do Conselho da Comunidade (\u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o penal). As entidades devem detalhar os valores necess\u00e1rios e especificar os custos e o cronograma de execu\u00e7\u00e3o, com datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino da atividade.<\/p>\n

Os recursos ser\u00e3o direcionados \u00e0s entidades cadastradas cujos projetos sociais forem aprovados, conforme crit\u00e9rios estabelecidos pelo juiz gestor. A solicita\u00e7\u00e3o de cadastramento e os documentos devem ser apresentados por meio de peticionamento eletr\u00f4nico no processo administrativo n\u00ba 5003440-66.2025.8.24.0011.<\/p>\n

A sele\u00e7\u00e3o dos projetos observar\u00e1 as diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 154\/2012 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta GP\/CGJ n\u00ba 14\/2024 e da Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2018 da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Sobre as Penas Pecuni\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

Penas pecuni\u00e1rias s\u00e3o san\u00e7\u00f5es alternativas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade, previstas no C\u00f3digo Penal, que podem ser aplicadas em processos criminais. Quando o r\u00e9u efetua o pagamento, o valor \u00e9 depositado em uma conta vinculada ao processo e destinado a institui\u00e7\u00f5es sociais. Anualmente, s\u00e3o abertas oportunidades para que essas entidades solicitem o repasse de recursos para financiar seus projetos de impacto social.\u00a0<\/p>\n

Fonte: Assessoria de Imprensa \u2013 TJ\/SC<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"