{"id":216287,"date":"2025-04-03T13:37:31","date_gmt":"2025-04-03T16:37:31","guid":{"rendered":"https:\/\/agencia5.jornalfloripa.com.br\/agencia5jf\/216287"},"modified":"2025-04-03T13:37:31","modified_gmt":"2025-04-03T16:37:31","slug":"trf-1-derruba-sentenca-que-condenou-escritorio-de-ibaneis-a-devolver-r-3-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agencia5.jornalfloripa.com.br\/agencia5jf\/216287","title":{"rendered":"TRF-1 derruba senten\u00e7a que condenou escrit\u00f3rio de Ibaneis a devolver R$ 3 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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A 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) derrubou a senten\u00e7a que havia condenado o escrit\u00f3rio de advocacia do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), a devolver R$ 3,3 milh\u00f5es recebidos em um contrato com a Prefeitura de Jacobina (BA). Em julgamento realizado nessa quarta-feira (2\/4), a 8\u00aa Turma deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel e absolveu a sociedade Ibaneis Advocacia e Consultoria.<\/p>\n

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O relator do processo, desembargador federal Nov\u00e9ly Vilanova, disse que \u201co pagamento foi l\u00edcito\u201d. O Contrato n\u00ba 214\/2016 previa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios pelo escrit\u00f3rio para levantar, em favor do munic\u00edpio, cr\u00e9dito em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de uma a\u00e7\u00e3o de 2003, envolvendo recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n

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O relator enfatizou, no voto, que os honor\u00e1rios de R$ 3,3 milh\u00f5es est\u00e3o inclu\u00eddos na parcela de R$ 23,1 milh\u00f5es dos juros morat\u00f3rios da a\u00e7\u00e3o principal, na qual o munic\u00edpio de Jacobina recebeu R$ 43,9 milh\u00f5es da Uni\u00e3o. \u201cO pagamento \u00e9 l\u00edcito, conforme a tese vinculante definida pelo STF no RE\/RG 1.428.399 de 16.06.2023 \u2013 PE depois do ajuizamento da causa em 2017\u201d, enfatizou.<\/p>\n

O governador Ibaneis Rocha disse que a decis\u00e3o do TRF-1 \u201cdemonstra, mais uma vez, a lisura do meu procedimento como advogado\u201d. \u201cEu sempre confiei na Justi\u00e7a e nunca fiz cr\u00edticas. \u00c9 uma pena que os pol\u00edticos \u00e0 \u00e9poca, como Rodrigo Rollemberg, tentaram utilizar isso de forma pol\u00edtica para tentar me atacar\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Tese<\/h5>\n

Nov\u00e9ly Vilanova cita a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios com os juros de mora inseridos na condena\u00e7\u00e3o relativa a repasses de verba do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef).<\/p>\n

Segundo o desembargador federal, os requisitos necess\u00e1rios para a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o est\u00e3o presentes no caso de Jacobina. S\u00e3o eles:<\/strong><\/p>\n

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