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Os promotores recomendavam \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade que apresentasse, em 60 dias, \u201cplano de a\u00e7\u00e3o para regulamenta\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de fluxo de atendimento e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade a serem prestados pela rede p\u00fablica visando assegurar o integral exerc\u00edcio do direito a realiza\u00e7\u00e3o de interrup\u00e7\u00f5es gestacionais, nos estritos casos permitidos em lei e na ADPF n\u00ba 54\u201d.<\/p>\n
Por\u00e9m, o ato foi revogado antes do prazo estabelecido \u00e0 SES.<\/p>\n