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O decreto determina que os documentos detalhando o parcelamento fiquem dispon\u00edveis em at\u00e9 sete dias no sistema Sisduc, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o (Seduh).<\/p>\n

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De acordo com o Relat\u00f3rio de Impacto de Vizinhan\u00e7a\u00a0 apresentado no Instituto Bras\u00edlia Ambiental (Ibram), dividindo os habitantes totais pela quantidade de habitantes m\u00e9dios por unidade, tem-se uma quantidade m\u00e1xima de 146 unidades habitacionais no local.<\/p>\n

A norma estabelece ainda que n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a imediata da Outorga Onerosa de Altera\u00e7\u00e3o de Uso (Onalt), uma taxa normalmente exigida quando h\u00e1 mudan\u00e7a no uso do solo. No entanto, o GDF ressalva que a cobran\u00e7a poder\u00e1 ser aplicada futuramente caso haja altera\u00e7\u00e3o do solo\u00a0 em unidades que comp\u00f5e o parcelamento aprovado.<\/p>\n