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O aval jur\u00eddico usado pelos defensores da espionagem por geolocaliza\u00e7\u00e3o era um parecer da AGU de 2021. Esse parecer diz que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) n\u00e3o se aplica para o tratamento de dados com fins de seguran\u00e7a p\u00fablica, investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de il\u00edcitos.<\/p>\n
Mas o parecer tamb\u00e9m diz que \u201co tratamento dos dados para estas finalidades ser\u00e1 disciplinado em lei especial\u201d.<\/p>\n