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O ex-presidente tamb\u00e9m insistiu na tese de que, embora tenha discutido, n\u00e3o chegou assinar nenhum dos decretos e que todas as op\u00e7\u00f5es estudadas dependiam de autoriza\u00e7\u00e3o de outros poderes para serem implementadas.<\/p>\n
No caso do Estado de Defesa, vale lembrar, \u00e9 necess\u00e1rio convocar os conselhos da Rep\u00fablica e o de Defesa Nacional, ambos compostos por integrantes do Poder Executivo e pelos presidentes da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n
J\u00e1 caso do Estado de S\u00edtio, al\u00e9m de reunir os conselhos da Rep\u00fablica ede Defesa Nacional, o decreto precisa ser submetido pelo presidente da Rep\u00fablica ao Congresso Nacional.<\/p>\n