Câmara aprova projeto que regulamenta emendas parlamentares no orçamento; entenda mudanças

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta emendas parlamentares no orçamento da União. O Projeto de Lei Complementar define regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas. O texto foi aprovado na terça-feira (5) e vai agora para análise do Senado.

Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta emendas parlamentares no orçamento da União – Foto: Reprodução/Agência Brasil/ND

No total, foram 330 votos a favor, 74 votos contrários e duas abstenções. O projeto é de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT – Maranhão).

O Novo e o PSOL orientaram seus deputados contra o projeto. O governo foi favorável, enquanto o PL e a oposição liberaram os parlamentares para votar como quisessem.

Como é o projeto que regulamenta emendas parlamentares no orçamento

Em linhas gerais, o texto do projeto que regulamenta emendas parlamentares estabelece algumas regras. Veja quais são:

• Um limite para o aumento das emendas no Orçamento;
• A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados;
• A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.

Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento.

Projeto que regulamenta emendas parlamentares é de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT – Maranhão) – Foto: Reprodução/ND

Uma diferença entre o texto da Câmara e o do Senado é que o projeto da Câmara permite que o governo corte emendas para cobrir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais.

Atualmente, o governo pode apenas congelar essas emendas, mas não pode anular os recursos indicados por deputados e senadores. Isso pode dar ao governo mais liberdade para ajustar o orçamento sem precisar da autorização do Congresso.

Além disso, os empenhos foram nivelados e todos os estados vão receber oito emendas por bancada em cada ano. Essas emendas precisam ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal. O número é menor do que o permitido atualmente, que permite entre 15 e 20 emendas por estado.

As novas regras também determinam que as bancadas só poderão enviar emendas para o próprio estado. A única exceção é para emendas que atendam a projetos de âmbito nacional ou que envolvam empresas com sede em outro estado, mas com obras ou serviços executados no estado de origem da emenda.

Emendas de comissão

O projeto que regulamenta emendas parlamentares estabelece que apenas as comissões permanentes do Congresso Nacional podem apresentar emendas de comissão. Essas emendas devem estar dentro das competências das comissões e se referir a ações de interesse nacional ou regional, conforme as políticas públicas definidas.

As emendas precisam identificar claramente a sua finalidade, evitando o uso de termos genéricos que possam se aplicar a várias ações orçamentárias.

Projeto que regulamenta emendas parlamentares no orçamento foi aprovado na Câmara e passará por análise do Senado – Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados/ND

Além disso, pelo menos 50% das emendas de comissão devem ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, seguindo as prioridades e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

O texto que estabelece  também define como será o processo para a indicação das emendas. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, cada comissão receberá propostas de emendas feitas pelos líderes partidários, ouvindo suas bancadas.

Essas propostas devem ser discutidas e decididas em até 15 dias. Se aprovadas, as indicações serão registradas em atas, publicadas e enviadas aos órgãos responsáveis em até cinco dias.

Emendas individuais

O projeto que regulamenta emendas parlamentares estabelece que as  emendas individuais devem ser prioritariamente direcionadas a obras inacabadas. Os recursos da União que são transferidos para outros entes federativos por meio de transferências especiais devem ser avaliados pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

O Poder Executivo do ente que recebe essas transferências deve informar em até 30 dias ao seu Poder Legislativo e ao TCU o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução dos recursos. Caso sejam encontradas inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização e controle poderão exigir as correções necessárias.

* Com informações do R7