Fux sobre bets: “Sem regulação não se pode permanecer nessa atividade”

Após dois dias de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos impactos das bets no Brasil, o ministro Luiz Fux afirmou estar convicto de que, “sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”. Fux ouviu 43 representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, acadêmicos, times de futebol, setor varejista e integrantes dos poderes Legislativo e do Executivo.

O ministro convocou o evento a fim de obter contribuições com informações técnicas para subsidiar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a invalidação da Lei das Bets (Lei 14.790/2023).

“A audiência foi riquíssima. Eu consegui destacar mais de duas dezenas de pontos de atrito que devem ser avaliados pelo STF, mas uma coisa se tornou muito uniforme em todas as explanações: é a questão da falta de regulação. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. E é isso que eu vou avaliar”, adiantou Fux.

O ministro lembrou que existe a afirmação de que já há uma regulação por meio de portarias do Ministério da Fazenda, mas que ainda não entraram em vigor. “Vou avaliar exatamente esse prazo de vigência das portarias e a questão da avaliação material de tantos problemas que foram suscitados, como problemas psíquicos, endividamento e outras questões inerentes ao vício da aposta. Isso tudo vai ser analisado com mais cuidado, porque os dados ainda são muito imprecisos”, completou o ministro, após o término da audiência.

Veja a fala do ministro:

A audiência teve início nessa segunda-feira (11/11), e contou com a manifestação de mais de 30 representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e de acadêmicos.

Nesta terça (12/11), segundo e último dia, 13 expositores falaram. Entre eles representantes do Senado Federal, de entidades da sociedade civil, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e de clubes de futebol.

Fim do futebol

Representantes do Botafogo, Fluminense e Cruzeiro falaram no evento. Embora tenham entoado discursos diferentes, todos foram unânimes em suas apresentações no ponto em que acreditam que o fim das bets acabaria com o futebol no Brasil.

Na noite de segunda, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o STF declare inconstitucional a Lei das Bets, que regulamentou o mercado de apostas no Brasil.

Os clubes pediram o contrário, que a Lei nº 14.790/2023 seja mantida. Para eles, a inconstitucionalidade da norma não extinguirá o mercado de apostas, mas o manterá de forma clandestina. Os times também alegam que os avanços para o futebol se extinguirão.

Cerca de 30 clubes de futebol assinaram um manifesto pedindo a manutenção da legislação. O advogado do Fluminense, André Sica, disse representar todos os times na leitura do documento e citou que, hoje, 15 times da série A contam com patrocínio master das casas de apostas.

“É evidente que o ambiente regulado permite também que os clubes escolham um aspecto positivo do mercado, uma vez que ele representa uma das maiores fontes de receitas do futebol brasileiro, seja pela venda de espaços publicitários nos estádios, seja pela obtenção de patrocínios”, destacou Sica.

O advogado do Cruzeiro, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, ressaltou que a realidade do futebol no Brasil mudou e que, hoje, “o futebol brasileiro não existe sem o patrocínio das bets. Os clubes vão quebrar. Talvez não o Flamengo, porque tem uma imensa torcida, mas os pequenos, alguns grandes, vão quebrar”, afirmou ele na tribuna do STF.

Veja os eixos temáticos abordados nos dois dias de audiência pública na Corte:

• questões técnicas associadas à saúde mental e aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano;
• efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica;
• consequências sociais desse novo marco regulatório;
• uso das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e demais crimes;
• tributação e extrafiscalidade no setor de apostas;
• transparência das plataformas de apostas;
• publicidade e instrumentos de gameficação no setor de apostas; e
• direitos patrimoniais dos apostadores.