Juízes preveem “pane” em penitenciárias com artigo do PL das Saidinhas

Juízes e membros do Conselho Nacional de Política Penitenciária (CNPP) avaliam, nos bastidores, que o fim das saídas temporárias de presos não seria a pior parte do projeto de lei  aprovado pelo Senado Federal na semana passada.

Segundo magistrados ouvidos pela coluna, a exigência do exame criminológico para progressão de regime, prevista em um dos artigos do “PL das Saidinhas”, tem potencial para causar uma “pane” em todo sistema penitenciário brasileiro.

O exame consiste em uma avaliação psicológica. De acordo com o projeto, o detento só poderia progredir de regime caso tenha o aval de um psicólogo. O profissional avaliaria a chance de o preso voltar a comer crimes nos regimes semiaberto ou aberto.

Em nota, o Conselho Nacional de Política Penitenciária afirmou que a medida, se aprovada,  contribuirá para “agravar” ainda mais o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário brasileiro.

“A imposição da obrigatoriedade de exames criminológicos tende a agravar ainda mais esse cenário, na medida em que sua realização envolve uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, além da disponibilização de equipamentos, materiais e espaços adequados, já hoje insuficientes para atender a demanda atual”, diz a nota técnica do Conselho.

Além disso, o Conselho argumenta que a medida “obriga os psicólogos brasileiros a uma dupla violação de seus compromissos profissionais, de ordem ética e técnica”. Para o colegiado, o exame não serve para avaliar a possibilidade de reincidência criminal.

“Em relação à probabilidade de novo crime, um prognóstico de reincidência exigiria previsibilidade do comportamento humano de maneira taxativa, o que não é conceitual para a psicologia”, argumenta.

O PL das Saidinhas foi aprovado no Senado na terça-feira (20/2). A proposta também já foi aprovada pela Câmara, mas voltará para uma nova análise dos deputados, pois o texto foi alterado pelos senadores. A palavra final será da Câmara.