STF está a um voto da unanimidade sobre plano de execução de emendas

O plano de trabalho do Executivo federal e do Congresso Nacional para garantir transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares conta com a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para referendar a medida, restando apenas o voto do ministro André Mendonça para alcançar unanimidade.

O processo está em análise no Plenário Virtual desde sexta-feira (28/2) e tem previsão de encerramento às 23h59 desta quarta-feira (5/3). Mesmo que Mendonça se manifeste contra o plano de trabalho para a liberação dos pagamentos, o STF tem maioria, com todos os ministros, até o momento, acompanhando o voto do relator, Flávio Dino.

A trégua na disputa pelas emendas parlamentares foi selada na última semana, quando Dino validou o plano de trabalho. A expectativa é de que a medida facilite a votação do Orçamento deste ano, ainda pendente de aprovação no Congresso. O impasse sobre as emendas vinha travando o andamento da peça orçamentária.

O plano foi elaborado em conjunto pelo governo federal e pelo Congresso. Dino avaliou que o documento “oferece um caminho de aprimoramento institucional” para o Brasil, “mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”.

Acompanharam Flávio Dino os ministros: Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

O impasse das emendas

A ação que levou à disputa dos Três Poderes sobre esse tipo de repasse começou com ação do PSol, que acionou o STF contra a falta de transparência do “novo orçamento secreto”, que são as emendas de comissões temáticas e de bancadas estaduais. Dino chegou a bloquear pagamentos em 2024, exigindo que o Planalto e o Congresso resolvessem a questão.

Deputados e senadores reagiram, e o Congresso não votou o Orçamento de 2025, que deveria ter sido votado no fim de 2024. Dessa forma, o governo Lula viu a verba para investimentos ser congelada em um ano que antecede a eleição de 2026. Até o momento, o Planalto opera com liberação apenas de 1/12 do valor previsto para o custeio da máquina pública.

Quando homologou o plano de transparência, Dino afirmou que a decisão retira empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. Entretanto, essa decisão não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos que são alvo de auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU).