O governo argentino anunciou, nesta quarta-feira (14), uma profunda reforma em sua política migratória, com impacto direto sobre turistas, estudantes e residentes estrangeiros — incluindo a comunidade brasileira.
As mudanças foram formalizadas por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) e justificadas como forma de proteger os cofres públicos e reforçar o controle sobre a entrada e permanência de estrangeiros no país. Veja abaixo os principais pontos da nova regulamentação:
1. Proibição e deportação de condenados
Estrangeiros com qualquer tipo de condenação criminal — mesmo penas leves ou sem trânsito em julgado — terão a entrada negada. Aqueles que cometerem delitos em território argentino serão deportados, independentemente da gravidade da infração.
2. Cobrança por serviços públicos
Residentes transitórios, temporários ou em situação irregular terão de pagar por atendimentos em hospitais públicos, exceto em emergências. Turistas precisarão apresentar seguro de saúde obrigatório na entrada. Além disso, universidades públicas poderão cobrar mensalidades de estrangeiros não residentes.
3. Restrições para acesso à cidadania
A nacionalidade argentina será concedida apenas após dois anos de residência contínua no país, sem interrupções. Caso o estrangeiro saia do país nesse período, o prazo será reiniciado. Uma exceção será feita para quem realizar investimentos relevantes na Argentina.
4. Regras mais rígidas para residência
A residência permanente será automática apenas para filhos de argentinos. Pais e demais interessados terão de provar vínculo duradouro com o país, renda suficiente e antecedentes criminais limpos. O tempo permitido fora do país também foi reduzido: um ano para permanentes e seis meses para temporários.
5. Declaração e seguro obrigatórios na entrada
Todos os estrangeiros deverão preencher uma declaração juramentada no momento da entrada e apresentar comprovação de seguro médico. Aqueles que fornecerem documentos falsos serão barrados automaticamente.
6. Expulsões imediatas e menos prazos de apelação
Estrangeiros pegos em flagrante em travessias não autorizadas poderão ser deportados sumariamente. Os prazos para recorrer de ordens de expulsão foram reduzidos, mas com a manutenção do direito à defesa, ponto criticado em versões anteriores da legislação.
7. Universidades e acordos bilaterais
As universidades nacionais terão autonomia para decidir se cobrarão de estrangeiros. Porém, isenções poderão ser mantidas em casos de tratados internacionais com cláusulas de reciprocidade, como os do Mercosul.
A reforma foi criticada por juristas e defensores dos direitos humanos, que veem retrocessos em relação à atual Lei de Migrações, considerada referência internacional.
Com mais de 90 mil brasileiros residindo na Argentina e um grande fluxo de estudantes, o endurecimento das regras preocupa especialmente quem busca formação médica no país.
O governo Milei defende as mudanças como parte da construção de um “país sério”, justificando que nos últimos 20 anos mais de 1,7 milhão de pessoas migraram irregularmente para a Argentina.
Para especialistas e representantes da comunidade brasileira, no entanto, as novas medidas podem afetar o direito à mobilidade, dificultar a integração de migrantes e restringir o acesso a serviços básicos fundamentais.
Fonte: R7
