Tributária: governo propõe comitê para fiscalizar imposto estadual

O governo federal propôs, nesta terça-feira (4/6), a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o intuito de administrar e fiscalizar o imposto subnacional, presente na emenda constitucional que regulamenta a reforma tributária.

Essa proposta está presente no segundo projeto de lei complementar (PLP) nº 68/2024 que regulamenta a reforma tributária do consumo, apresentado pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (4/6).

O segundo projeto de lei também será enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira, de acordo com a Fazenda.

De acordo com o segundo texto, é responsabilidade do Comitê Gestor do IBS definir as diretrizes e exercer a coordenação da atuação, de forma integrada, das administrações tributárias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A estrutura do Comitê Gestor será composta por:

• Conselho Superior (instância máxima do comitê);
• Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas;
• Secretaria-Geral;
• Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas;
• Corregedoria; e
• Auditoria Interna.

O Conselho Superior será formado por 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, e de outros 27 membros, representando os municípios e o DF. Os membros serão nomeados para cumprir a função durante o prazo de quatro anos.

Após a publicação do PLP, o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS será instalado em até 120 dias. Além disso, os membros titulares e suplentes deverão ser indicados no prazo de 90 dias.

“A União custeará, por meio de operação de crédito, as despesas necessárias à instalação do CG-IBS de 2025 a 2028 no montante de até R$ 3,8 bilhões”, destaca a proposta.

Os gastos com o comitê estão previstos para ocorrer:

• em 2025, no valor de R$ 600 milhões
• em 2026, no valor de R$ 800 milhões
• em 2027, no valor de R$ 1,2 bilhão
• em 2028, no valor de R$ 1,2 bilhão

O texto ainda informa que o valor gasto — corrigido pela taxa Selic (taxa básica de juros) — será devolvido pelos estados e municípios à União em 20 parcelas a partir de junho de 2029. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado ou do Município competente ficará responsável pela fiscalização contábil, operacional e patrimonial do comitê.