Mercado segurador atua em 37 ações de inconstitucionalidade no STF

A Confederação Nacional da Seguradoras (CNseg) divulgou a 1ª edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurador, em evento realizado na Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro. Em documento com uma lista de matérias prontas para a decisão ou decididas no âmbito do STF, a confederação lista 37 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 11 Recursos Extraordinários (RE) e cinco Arguições de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) sobre temas do mercado no Supremo Tribunal Federal.

Entre os temas judicializados que têm como requerente a CNseg estão a cobertura de exames prescritos por nutricionistas, na ADI 7.552. Nesse caso, a CNSeg pede a inconstitucionalidade da Lei nº 8.880/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde dos exames laboratoriais solicitados por nutricionistas em âmbito estadual. A relatoria é do ministro Luiz Fux. Os argumentos são de que a competência para tratar do tema é da União.

Há ainda ADIs que tratam do exercício irregular da atividade seguradora, com normas em vigor em Minas Gerais, Goiás, Alagoas, Rio de Janeiro, entre outras.

Ao todo, a agenda jurídica reúne 37 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 11 Recursos Extraordinários (RE) e cinco Arguições de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF).

Dos processos destacados na Agenda, 13 trazem a Confederação e/ou as Federações como Amicus Curiae; 11 têm a CNseg como requerente; e nove são monitorados pela entidade.

Na classificação por temas, causas cíveis e regulatórias respondem por 60% dos processos. Na sequência, aparecem ações sobre temas tributários (17%), processuais (6%), administrativos (5%) e de trânsito, consumidor e direito constitucional, com 4% cada.

O diretor-presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, explica que a agenda jurídica é o documento que apresenta à sociedade os principais temas e demandas do setor segurador que serão tratados junto ao Supremo Tribunal Federal.

“São assuntos de grande relevância e que dominam os esforços em busca da preservação do ambiente regulado e da justa distribuição de obrigações dos agentes econômicos”, disse. “A Agenda Jurídica tem o propósito, desta vez, de dialogar com o Poder Judiciário a respeito das mais importantes questões judicializadas que afetam o setor de seguros no STF”, completou.

Transparência

A diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, ressaltou que a transparência precisa ser o princípio na atividade institucional, sobretudo em um momento que o mercado segurador passa por grande expansão. A projeção é de que o mercado segurador tenha participação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na próxima década.

“O entendimento jurídico do mercado segurador nas respectivas discussões, bem como as potenciais consequências práticas e sistêmicas que os desfechos das ações podem acarretar ao setor, ao consumidor e à sociedade em geral”, destacou.

Veja as ações listadas na agenda jurídica, andamentos, participantes e temas aqui.