STJ: relator vota para que Robinho cumpra pena de estupro no Brasil

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou, na tarde desta quarta-feira (20/3), pela homologação de decisão da Justiça da Itália, que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão por estupro de uma mulher albanesa em 2013 em uma boate de Milão. Pelo voto, o relator do caso é favorável ao cumprimento da pena no Brasil.

Ele votou, ainda, para que a pena seja iniciada em regime fechado.

Falcão diz que não homologar representaria impunidade a Robinho. Conforme o ministro, transferência da execução da pena faz parte do regime de cooperação entre Brasil e Itália.

O ex-jogador tem a homologação da sentença julgada julgada na Corte Especial do STJ. Falcão foi o primeiro ministro a votar nesta quarta-feira (20/3). Como a Corte Especial tem mais 14 ministros, esses agora proferem o voto com o relator ou abrem divergência.

Falcão defendeu a legalidade da transferência da execução de pena envolvendo brasileiros. Ressaltou que não fere acordo de extradição e ainda preserva a punibilidade pelo crime. “Entendo que não há óbice constitucional para homologação da execução da pena. A sentença foi confirmada pelo tribunal de Milão, que é autoridade competente. Houve trânsito em julgado da sentença condenatória. O requerido não foi julgado à revelia na Itália, estava representado”, argumentou.

Para o relator, se a transferência da execução não ocorrer, pode haver inviabilização de julgamento de apresentação de provas do caso no Brasil, com consequente impunidade.

Para que a sentença seja homologada é necessário o voto da maioria simples, ou seja, metade mais um dos ministros presentes. O vice-presidente do Tribunal, ministro Og Fernandes, preside a sessão e, por isso, vota apenas em caso de empate.

Sentença

Robinho foi sentenciado em última instância a nove anos de prisão na Itália pelo crime de estupro contra uma mulher albanesa em uma boate em Milão, em 2013, quando atuava pelo Milan. Agora, a Corte Especial decide se ele cumpre a pena no Brasil, pedido da Justiça italiana.

O Ministério Público Federal (MPF) também defendeu que o ex-jogador cumpra a pena no Brasil. A procuradoria argumenta que foram cumpridos todos os requisitos legais para que a execução penal de Robinho seja transferida para o país.

O subprocurador Hindemburgo Chateaubriand reiterou parecer da PGR em situação anterior. O representante do MPF no julgamento ressaltou que todas as questões legais foram cumpridas e permitem que a sentença de Robinho seja cumprida no Brasil.

Além disso, Chateaubriand contrapôs os argumentos da defesa de que acordos do Brasil com a Itália não permitiria extradição. O representante do MPF ressaltou que “não se pode permitir a impunidade do brasileiro que cometeu crime no exterior, simplesmente porque o Brasil não o extradita”.