CCJ da Câmara aprova projeto que limita poderes do TSE

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 10/22, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta impede que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absorva funções dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), estabelecendo que certas competências são exclusivas dos TREs na apuração dos votos.

A proposta, que recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP), visa garantir que a totalização dos votos seja realizada de forma descentralizada pelos TREs, o que, segundo ele, reforça a segurança do processo eleitoral e torna a contagem de votos mais ágil e eficiente.

Competências dos TREs no Processo Eleitoral

O projeto especifica que cabe aos TREs a apuração dos votos das circunscrições regionais para presidente e vice-presidente, repassando os resultados ao TSE apenas para a totalização final. Com isso, a legislação afirma que tais competências são “indelegáveis” e que qualquer tentativa do TSE de assumir essas funções será considerada nula de pleno direito.

Divergências na CCJ

O projeto foi aprovado com 31 votos favoráveis e 3 contrários. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou oposição à proposta, afirmando que ela transmite uma mensagem de desconfiança em relação à Justiça Eleitoral. “Dois dias após o pleito municipal, essa medida parece fora de contexto, sugerindo que o sistema eleitoral é falho”, criticou.

Próximos passos no Legislativo

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, será encaminhado ao Senado para análise.

• Ministro Luís Roberto Barroso se reúne por videoconferência com presidentes dos 27 TREs
• Presidente do TSE encerra série de reuniões com presidentes dos TREs
• Candidatos eleitos em 2020 devem ser diplomados até amanhã
• Termina hoje prazo para diplomação dos candidatos eleitos em 2020
• Eleitores têm até 5 de dezembro para justificar ausência nas eleições

Perguntas Frequentes

O que o Projeto de Lei Complementar 10/22 determina?
Define que os TREs têm exclusividade na apuração regional de votos, limitando a atuação do TSE.

Por que a descentralização da apuração é importante?
A proposta visa aumentar a segurança e eficiência do processo eleitoral, evitando riscos em uma centralização excessiva.

Qual é o próximo passo do projeto?
Após a aprovação na CCJ, ele seguirá para votação no Plenário da Câmara antes de ser enviado ao Senado.

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