Dino: emendas só serão liberadas quando se adequarem à decisão do STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que é papel da Corte esperar que o projeto de lei para transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares seja construído “dentro dos parâmetros constitucionais. Somente após construções compatíveis com a decisão do Supremo, de 2022, é que a execução orçamentária poderá seguir.

“Cabe a nós aguardar. Nosso papel é analisar os parâmetros constitucionais. Soube que foi protocolado um projeto no Senado. Parece que há outras versões na Câmara. Quando nós falamos de emendas do passado, falamos de RP9 e RP8, que foram uma continuidade normativa das emendas de relator, para as quais se aplica o mesmo regime jurídico que está no acordo relatado pela ministra Rosa Weber, em 2022. Ou seja, as despesas precisam ser especificadas, identificadas quanto a origem e destino e publicadas no Portal da Transferência”, disse o ministro, que é relator da ação sobre as emendas parlamentares, hoje suspensas até que se adequem às exigências do STF.

Segundo Dino, somente quando esses dados estiverem compatíveis com a decisão do Supremo, “aí, sim, não há dúvida que essa execução orçamentária pode continuar”.

O ministro ressaltou, no entanto, uma possibilidade de se analisar caso a caso. “Enquanto não houver isso, nós podemos até analisar caso a caso. Por exemplo, vamos supor que de R$ 50 bilhões, R$ 10 bilhões tenham a transparência e rastreabilidade atendida. Muito bem, podemos submeter ao plenário do STF que esses R$ 10 bilhões compatíveis com a Constituição possam ser liberados. Mas, agora, até o presente momento, o nosso papel é aguardar”, disse Dino.

LOA

Enquanto a dúvida paira sobre a liberação das emendas as negociações em torno do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 estão paradas no Congresso. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou a proposta em setembro e, desde então, aguarda o texto avançar.

O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), analisa que não se pode discutir o orçamento sem que haja um acordo entre Legislativo, Executivo e Judiciário sobre o tema das emendas. O parlamentar se encontrará com Dino nesta quarta-feira (30/10), no STF.

“Estamos aguardando esse acordo sobre as emendas, que é um acordo que está sendo tentado entre o Executivo, o Legislativo e o Poder Judiciário, especialmente com o ministro Flávio Dino. Não adianta dar sequência a uma peça orçamentária sem sabermos como serão as regras das emendas no próximo ano”, argumentou o senador em reportagem publicada pelo Metrópoles.

Montante das emendas

Durante o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília, Dino também falou que fará uma proposta para 2025 sobre a possibilidade de o Supremo analisar valores disponíveis para emendas.

“Hoje, o Supremo não discute montante. Vou propor, em 2025, para que examinemos se essa discussão é compatível com o princípio da separação de Poderes”, disse em conversa com jornalistas.