MP ajuíza ação para que o Estado de Sergipe elimine irregularidades em Unidade de Conservação

O Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada nas áreas do Meio Ambiente e Urbanismo, ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de urgência para que o Estado de Sergipe adote medidas necessárias para solucionar irregularidades observadas na Unidade de Conservação denominada Parque Estadual Marituba (PEMA), situado entre os municípios da Barra dos Coqueiros e Santo Amaro das Brotas.

A medida foi tomada após serem constatadas a existência de áreas particulares na região de conservação ambiental, caracterizada como Unidade de Conservação de Proteção Integral, de acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Na Ação, o MP-SE avaliou que o Estado tem desrespeitado a legislação ambiental, por deixar a Unidade de Conservação exposta a riscos ambientais e com a sua função ecológica e social inviabilizada.

Antes de o processo ser instaurado, ocorreram audiências públicas e extrajudiciais entre o MP-SE e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado, Sustentabilidade e Ações Climáticas, e a Secretaria do Meio Ambiente da Barra dos Coqueiros, na tentativa de entender a situação e regularizar a proteção do parque ambiental.

De acordo com o Decreto n° 40.515/2020, a Unidade de Conservação foi criada e está sob o domínio do Estado de Sergipe. Diante disso, o MP-SE ajuizou a Ação para que o Estado conclua o levantamento fundiário, identificando os proprietários e a geolocalização de cada imóvel situado na área onde se delimita a Unidade de Conservação do Parque Marituba e, consequentemente, adotando medidas para realizar a desapropriação das áreas particulares que estão inseridas nos limites da região de utilidade pública e reserva ambiental. O objetivo é proteger os recursos naturais e promover a preservação da biodiversidade, além de assegurar o uso sustentável do meio ambiente.

Fonte: MP-SE