TCDF recomenda troca de secretaria na fiscalização do contrato do Centro de Convenções

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aponta que a fiscalização da Secretaria de Turismo (Setur) no contrato de concessão do Centro de Convenções Ulysses Guimarães é “insuficiente”. O motivo é a ausência de servidores técnicos e a alta rotatividade de pessoal na pasta, segundo a Corte de Contas.

Em julgamento no dia 23 de outubro, o TCDF recomendou à Casa Civil do DF que avalie a transferência do acompanhamento da execução do contrato para a Secretaria de Planejamento, que atualmente integra a estrutura da Secretaria de Economia do Distrito Federal.

A auditoria da equipe técnica do TCDF aponta, por exemplo, que a Secretaria de Turismo não tem feito o cálculo do índice de desempenho do contrato. Essa aferição, segundo análise do tribunal, é essencial para precificar a parcela variável da outorga, que deve ser paga pelo consórcio Capital DF Administração de Centro de Convenções S.A ao Governo do Distrito Federal como contrapartida à concessão.

“A ausência de aferição do desempenho da contratada, além de gerar um possível desincentivo para a empresa manter e operar o CCUG [Centro de Convenções Ulysses Guimarães] em altos níveis de qualidade e eficiência, faz com que o GDF deixe de receber o valor da parcela variável do valor pela outorga correspondente ao desempenho contratual”, diz trecho do relatório de auditoria do TCDF.

Segundo a Corte de Contas, a Comissão de Acompanhamento do Contrato de Concessão foi instituída pela Secretaria de Turismo seis vezes desde o início da vigência, mas há falta de capacitação dos servidores para o desempenho das atribuições, o que impede uma mensuração adequada do desempenho da concessionária.

O contrato de concessão tem duração de 25 anos e valor total de R$ 37,5 milhões. Segundo o acordo, o consórcio deveria fazer investimentos obrigatórios de R$ 12 milhões nos dois primeiros anos de gestão; pagar R$ 3,8 milhões no momento da assinatura; e repassar anualmente pelo menos R$ 2,6 milhões. O contrato também prevê pagamento de uma parcela variável, a partir do terceiro ano de contrato, com base na receita bruta da concessionária com os eventos realizados no Centro de Convenções.

O Consórcio Capital DF informou que “já investiu mais de R$ 14 milhões, até o momento, nos projetos de recuperação e renovação” e há previsão de utilizar mais R$ 15 milhões em “investimentos adicionais nos próximos três anos”.

A auditoria do TCDF também identificou alguns vidros trincados e ausência de imagens do circuito fechado de televisão (CFTV), mas a concessionária disse que está em processo reforma e de instalação do novo de instalação do sistema de monitoramento.

“O projeto de recuperação, renovação e reposicionamento envolve todo o CCUG, e é realizado em etapas, de acordo com o cronograma de obras e estratégia de mercado, privilegiando as áreas e espaços de maior procura, e consequentemente maior potencial de geração de experiências de bem-estar aos participantes dos eventos no CCUG”, afirmou o Consórcio Capital.

A concessionária ainda disse que está “em processo de instalação do novo sistema de circuito fechado de televisão (CFTV), tendo concluído a estrutura de rede em fibra ótica e equipamentos de conexão aos dispositivos”. “Quanto aos vidros trincados, serão substituídos ao final das obras de recuperação, conforme nosso cronograma, e por não interferirem na experiência dos nossos clientes e participantes dos eventos”, afirmou.

Determinações

O TCDF determinou à Secretaria de Turismo que adote medidas para manter a qualificação necessária dos integrantes das Comissões de Acompanhamento. A pasta também deve começar a aferir o desempenho do Consórcio Capital DF Administração de Centro de Convenções para calcular o índice de desempenho, que integra a parcela variável que deve ser paga ao governo.

O TCDF também determinou a nomeação de uma comissão especial de obras para acompanhar a execução e verificar a conformidade das intervenções de melhoria do Centro de Convenções.

A Corte ainda indica que a pasta deve exigir da concessionária todos os documentos e relatórios que comprovem as obrigações contratuais, sob pena de aplicação da sanções cabíveis.

A pasta deve, também, revisar a estrutura organizacional para incluir cargos técnicos específicos relacionados à gestão de contratos e concessões, como engenharia, arquitetura, economia e contabilidade.

O que diz a Setur-DF

A Setur-DF disse que “tem envidado esforços para atender à determinação expressa na decisão nº 4030/2024”. “Nesse sentido, foi constituída, no âmbito da Setur, uma comissão composta por servidores, um deles com formação em engenharia, especificamente para cuidar com expertise do contrato de concessão do Centro de Convenções Ulysses Guimarães (CCUG)”.

“Além disso, os técnicos da Setur têm buscado soluções para concluir o processo. Há registros de diversas visitas e providências adotadas pela Setur para a conclusão do processo, inclusive com registro em ata e também por meio de consulta feita a outros órgãos. A Setur ressalta que o prazo estipulado pelo Conselheiro é de 120 dias, conforme a decisão nº 4030/2024”, informou a pasta.