STJ autoriza cultivo de cannabis medicinal; Anvisa tem 6 meses para regulamentar

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a importação de sementes e o cultivo de um tipo específico de cannabis para uso exclusivamente medicinal, farmacêutico ou industrial. Agora, a Agência Nacional de Saúde (Anvisa) e a União devem regulamentar sobre o cultivo, voltado para empresas da área, nos próximos seis meses. 

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A decisão vale para uma variedade de Cannabis sativa conhecida como cânhamo industrial, com percentual menor de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), que é o princípio psicoativo da planta. A variedade é cultivada para a extração de outros componentes, como o canabidiol (CBD), com propriedades medicinais. 

Vale observar que o julgamento do STJ não autorizou a importação de sementes e o cultivo da cannabis para uso recreativo. Hoje, já é possível importar óleos com CBD ou outras formas de cannabis medicinal, mas a produção nacional não é realidade. Existem apenas algumas exceções, que foram judicializadas. 

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Decisão do STJ sobre cannabis medicinal

O julgamento no STJ obteve unanimidade na decisão em autorizar o cultivo de cannabis medicinal no Brasil. No entendimento da relatora e da ministra Regina Helena Costa, a baixa concentração de THC no tipo de cannabis analisado não deve ser enquadrada nas restrições da Lei de Drogas.

“Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas existentes entre ambos, configura medida notadamente discrepante da teleologia abraçada pela Lei de Drogas”, afirmou a ministra.

Além disso, a ministra lembrou que a proibição do cultivo prejudica tanto a indústria nacional quanto o acesso dos pacientes aos tratamentos com derivados da cannabis, já que há elevado custo de importação. A medida também deve fomentar a pesquisa nacional com fitocanabinoides.

O debate sobre o tema começou por causa de uma empresa da área de biotecnologia que busca importar e plantar a cannabis medicinal em solo brasileiro. A ação inicial foi rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4). Então, coube ao STJ analisar o recurso contra a decisão. 

Nas últimas semanas, a Anvisa regularizou o uso de produtos à base de cannabis para pets no país, desde que sejam prescritos por médicos veterinários. A decisão deve beneficiar animais com problemas neurológicos, oncológicos e ortopédicos, dependendo do quadro.

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