Câmara terá de validar prisão de mandante do caso Marielle; entenda

A Câmara dos Deputados terá de validar a prisão de ao menos um dos três suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol). Trata-se do deputado federal Chiquinho Brazão (União-RJ), preso neste domingo (24/3) pela Polícia Federal por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes.

A previsão consta no parágrafo 2º do artigo 53º da Constituição Federal. O trecho prevê que, quando membros do Congresso Nacional são presos, os autos devem ser remetidos pelo Judiciário dentro de 24h à respectiva Casa Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, “resolva sobre a prisão”.