CCJ da Câmara avança com PEC antiaborto e medidas contra o MST

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Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, sob a liderança de parlamentares bolsonaristas, planeja avançar nesta semana com a análise de duas propostas polêmicas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir o aborto legal no Brasil e projetos que endurecem medidas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A PEC, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), propõe a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de risco à vida da gestante, anencefalia fetal ou gravidez resultante de estupro. A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), argumenta que há um “ódio à criança” no país e que estão “querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”.

A CCJ deve analisar a proposta na próxima terça-feira, 25. A PEC já foi discutida anteriormente, mas teve sua tramitação adiada devido à resistência da base governista. Se aprovada, alterará o artigo 5º da Constituição Federal, garantindo a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

Além disso, a comissão pretende discutir projetos que visam endurecer as penas para o crime de esbulho possessório e permitir que proprietários rurais utilizem força própria para retomar terras ocupadas. O Projeto de Lei nº 8.262, do deputado André Amaral (PROS-PB), autoriza o uso de força policial para a retirada de ocupantes de propriedades sem necessidade de ordem judicial. O relator, deputado Zucco (PL-RS), afirma que a aprovação representará “mais um importante passo ao respeito da propriedade privada e ao fim das invasões de terras no Brasil”.

Outro projeto em pauta, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Podemos/MA), propõe alterações no Código Penal para aumentar a pena de invasão de domicílio. Essas iniciativas refletem a agenda conservadora que a CCJ tem priorizado sob a presidência da deputada Caroline De Toni (PL-SC).

O que propõe a PEC antiaborto?

A PEC sugere a alteração do artigo 5º da Constituição para garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, o que pode eliminar as permissões atuais para o aborto legal no país.

Entenda as propostas em discussão na CCJ

A PEC sugere a alteração do artigo 5º da Constituição para garantir a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, o que pode eliminar as permissões atuais para o aborto legal no país.

Quais são as mudanças propostas contra o MST?

Os projetos visam endurecer as penas para invasões de terra e permitir que proprietários utilizem força própria ou policial, sem ordem judicial, para desocupar propriedades.

Qual o impacto dessas medidas?

Se aprovadas, as propostas podem restringir os direitos reprodutivos das mulheres e aumentar a criminalização de movimentos sociais como o MST, afetando diretamente a reforma agrária e a luta por direitos no campo.

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