TCE revoga liminar que barrava contrato das Barcas

Rio de Janeiro – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) revogou a liminar que proibia a assinatura do novo contrato de concessão do transporte aquaviário das Barcas.

A conselheira Marianna Montebello justificou a decisão citando o risco de paralisação de um serviço público essencial.

A medida, aprovada por unanimidade na sessão desta quarta-feira (18), gerou repercussão devido às críticas ao processo licitatório realizado pela Secretaria Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram).

O novo contrato, avaliado em R$ 1,9 bilhão, foi vencido pela empresa BK Consultoria, sediada em São Paulo. No entanto, o TCE destacou problemas no edital, como percentuais de lucro elevados e falta de exigência de investimentos pela contratada.

Decisão mantém contrato, mas com ressalvas

Marianna Montebello, ao propor a suspensão da liminar, enfatizou que a medida não representa autorização para o contrato seguir sem ajustes. Ela determinou que a Setram realize um Estudo de Impacto Invalitatório para corrigir falhas e assegurar que o serviço não seja interrompido.

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A conselheira também notificou o governador, o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para que acompanhem o caso. Entre as críticas, destacou “má gestão do tempo” e “equívocos de modelagem” no processo licitatório.

Detalhes do processo licitatório

A licitação foi alvo de questionamentos técnicos. Um dos pontos polêmicos apontados pelo TCE foi o cálculo dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), que, segundo os auditores, pode gerar um prejuízo de até R$ 389,7 milhões. Além disso:

• O lucro estipulado no contrato chegou a 15%, considerado elevado.
• Não há exigência de investimentos pela empresa vencedora.
• O edital carece de detalhamento sobre a Receita Não Operacional Variável e como será o compartilhamento dessa receita entre a contratada e o Estado.

Impacto no serviço e prazos do contrato

O contrato da BK Consultoria prevê a prestação de serviço por cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco. Contudo, a conselheira destacou a necessidade de medidas para evitar falhas na execução e garantir que a população não fique desassistida.

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