Senado aprova PEC fiscal em dois turnos com novas regras para abono salarial e que amplia uso do Fundeb

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote fiscal de corte de gastos do governo. O texto manteve as novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício.

Os senadores também concluíram a votação do PLP que limita benefícios fiscais. Ficará para esta sexta-feira a votação do PL que altera o cálculo de reajuste do salário mínimo.

A proposta também amplia o uso do Fundeb, desafogando os cofres da União, estados e municípios de gastos com educação. Foram 55 votos a 18, apenas seis votos acima do necessário, no segundo turno. O projeto será promulgado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conseguiu acelerar a tramitação da matéria, que chegou ainda hoje na Casa, com um mecanismos chamado “calendário especial”. O dispositivo do regimento interno do Senado permite a inclusão de PECs na pauta, de última hora.

O abono salarial funciona como uma espécie 14º salário pago a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824). O abono passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio. O governo acredita que isso será alcançado em 2035.

O projeto também permite que recursos do Fundeb, sob um limite de 10%, sejam utilizados pelo governo na criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.

O texto que saiu da Câmara dos Deputados ainda previa que Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam destinar recursos do Fundeb para financiamento de programas de alimentação escolar para a educação básica. O trecho foi retirado pelos senadores por meio de uma supressão de texto. O mecanismo que apenas retira um trecho permite que a matéria siga para promulgação, sem voltar para a Câmara. O pedido para retirada do trecho foi da senadora Dorinha Seabra (União-TO).

— Eu entendo que esse dispositivo que foi introduzido na Câmara comete um grave equívoco ao permitir que os recursos da educação, os recursos do Fundeb, sejam utilizados para alimentação escolar. Obviamente, os programas de alimentação escolar e merendas são importantes, o Brasil dá exemplo mundial em relação à questão da alimentação, o que é equivocado é que, a utilização dos recursos de educação para alimentação escolar. E está muito claro que a alimentação, a merenda, não pode ser utilizada para o cumprimento dos mínimos constitucionais; muito menos, e é um absurdo usar, os recursos do Fundeb — disse Dorinha.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que dependia dessa alteração sobre o Fundeb no texto para conseguir o número de votos necessários.

— Teve alguma mudança em relação ao Fundeb, isso foi explicado a outra Casa (a Câmara). Nós entendíamos que isso poderia atrapalhar as votações aqui. Aumentamos de 53 (votos no primeiro turno da PEC) para 55 votos no segundo turno da PEC. O resultado é extremamente positivo. Creio que entregaremos o pacote de ajuste completo amanhã — afirmou Wagner.

Supersalários

O texto inicial da PEC ainda previa que uma lei complementar deveria limitar o pagamento de verbas fora do teto para servidores públicos, evitando os chamados “supersalários” ou “penduricalhos”. O trecho, porém, foi retirado na Câmara dos Deputados.

No lugar do dispositivo proposto pelo governo, os deputados e senadores estabeleceram que os valores extra teto salarial poderão continuar sendo pagos para os servidores público e que serão interrompidos apenas em caso de aprovação de uma nova lei ordinária.

Apesar das mudanças, tanto na PEC, quanto no PLP que limita benefícios fiscais e no PL que altera o cálculo do salário mínimo, com a desidratação dos textos, Jaques Wagner disse que o mais importante foi mantido.

— O essencial (do pacote) foi mantido. Eu acho que o sinal que é mais importante, de responsabilidade fiscal, foi dado. Evidentemente ninguém pode trazer uma matéria ao Congresso e achar que ela vai sair exatamente como foi mandada. Mas o espírito do pacote foi mantido. Creio que a satisfação pelo conjunto da obra é bastante grande.

O que mais diz o texto

• Benefício de Prestação Continuada (BPC): a PEC proíbe deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao programa. É uma forma de evitar que o Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar, por exemplo, bicos.
• Incentivos fiscais: Estabelece que lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.
• Subsídios: O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.
• DRU: A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
• Vinculação de receitas: Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.

Fonte: O Globo