Varig: governo fecha acordo e garante pagamento de dívidas do FGTS

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fechou, na quinta-feira (26/12), um acordo histórico que coloca fim às dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da extinta Viação Aérea Rio-Grandense (Varig).

A transação foi celebrada entre a Advocacia-Geral da União (AGU), com intermediação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a massa falida da Varig, que compreende o acervo de ativos após o decreto de falência.

O Metrópoles apurou que o acordo tem o valor de R$ 575 milhões e será pago à vista, entre março e abril do ano que vem, assim que o Tesouro Nacional liberar.

Serão beneficiados diretamente mais de 15 mil ex-funcionários da Varig, Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste, entre pilotos, comissários de bordo, carregadores, agentes de operação, agentes de operação de aeroporto e outros. A maioria dos beneficiários mora no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, sendo que alguns familiares receberão os recursos que eram devidos a funcionários falecidos.

O pacto consensual foi encontrado após longas negociações. Para o governo, é um marco importante para a Justiça do Trabalho e para a área de recuperação de créditos da União. O FGTS vai cair na conta de cada trabalhador.

Segundo Anelize de Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, a transação firmada nesta semana não tem impacto nas contas do Tesouro, mas caminha no sentido da redução dos litígios e da justiça fiscal.

“O acordo como um todo é absolutamente favorável às contas públicas, porque a gente encerra uma discussão antiga, porque você liquida débitos, passivos que a União tinha, porque você recebe de uma companhia falida valores consideráveis”, explicou Anelize à reportagem.

“Quando a gente faz transação tributária, a gente faz uma política pública de fiscalidade. Você quer trazer aquele devedor para a conformidade, esse é o objetivo, recuperar um crédito que é considerado irrecuperável e trazer o devedor para a conformidade. Quando você faz transação com crédito de FGTS, é a política pública da política pública, porque esse dinheiro entra direto na conta do trabalhador”, completou a procuradora-geral da Fazenda Nacional.

Ela argumentou que os beneficiários são trabalhadores que não tinham mais expectativa de recuperar esse dinheiro. “É um valor devido a eles por meio de uma política pública que é uma política fazendária, mas que resulta em impacto social imenso.”

“É uma maravilha, porque o trabalhador vai receber tanto a verba trabalhista quanto o FGTS, mas a sociedade como um todo também recebe, porque na negociação é um ganha-ganha”, destacou o diretor da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União, José Roberto da Cunha Peixoto.

Fundada em 1927 pelo alemão Otto Ernst Meyer, a Varig destacou-se como principal companhia aérea do Brasil por décadas. A empresa, que era conhecida pelo serviço de bordo em todas as três classes e pelos comerciais com jingles marcantes, entrou em processo de recuperação judicial em 2006 e encerrou as atividades naquele mesmo ano. Em 2007, foi vendida para a Gol.

Desdobramento de acordo bilionário

A solução que garantirá o pagamento de FGTS aos ex-funcionários da Varig é um desdobramento de outro acordo, celebrado em março de 2024, que determinou o pagamento de R$ 4,7 bilhões pela União à massa falida da Varig.

Esse valor foi fixado a título de indenização pelos prejuízos causados pela política tarifária instituída no país entre 1985 e 1992, durante o Plano Cruzado, que resultou no congelamento de preços de passagens aéreas. A União estava sendo acusada, na ação de falência da Varig e em uma ação civil pública ajuizada pelo sindicato dos aeroviários, de ser responsável pela situação financeira deficitária da companhia aérea, em razão da política tarifária dos anos 1980.

José Roberto da Cunha Peixoto, da Câmara de Mediação, afirmou que, após o acordo, a União conseguiu uma economia potencialmente entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões que ficaram para os cofres públicos para aplicar em outras políticas públicas.

Parte do total de R$ 4,7 bilhões, estimada em cerca de R$ 2 bilhões, é referente à dívida com o Aerus, o instituto de seguridade social dos profissionais da aviação civil, como garantia da ação judicial movida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil contra a União. As entidades acusam a União de ter falhado na fiscalização do plano de previdência.

Firmado após três anos de mediação conduzida pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da AGU, o acordo pôs fim a um litígio judicial que já durava 30 anos e assegurou o pagamento de dívidas trabalhistas — excetuando-se as do FGTS — que a empresa tinha com os mais de 15 mil ex-empregados.

Os mais de R$ 500 milhões do FGTS devidos pela companhia serão pagos ao longo de 2025. A Justiça Federal do Distrito Federal expediu os correspondentes precatórios judiciais (requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário).

A mediação que deu origem a essa solução consensual chegou à Câmara de Mediação da AGU em maio de 2021, por requerimento da administradora da massa falida da Varig. Após a celebração do acordo, no início de 2024, a PGFN conduziu as negociações sobre o pagamento dos débitos do FGTS dos antigos funcionários da companhia, concluídas agora.