Como declarar o imposto de renda do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) possui algumas obrigações fiscais que precisam ser cumpridas anualmente, como a declaração de rendimentos através da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI).

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• Qual é a diferença entre MEI e ME?

Abaixo, o Canaltech tira algumas dúvidas sobre a declaração de faturamento de Pessoa Jurídica:

• Como declarar os rendimentos do MEI
• Até quando pode declarar o MEI?
• O que acontece se não declarar dentro do prazo?
• MEI precisa declarar Imposto de Renda de Pessoa Física?

Como declarar os rendimentos do MEI

O DASN-SIMEI deve ser obrigatoriamente declarado pela Internet. Abaixo, veja o passo a passo de como declarar o DASN-SIMEI pelo portal Gov.br: 

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1. Acesse o portal do empreendedor (gov.br);
2. Clique em “MEI”;
3. Aperte em “Enviar declaração”;
4. Informe o seu CNPJ no local indicado e clique em “Continuar”;
5. Marque o ano referente à declaração;
6. Informe o valor dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior;
7. Indique se possuiu ou não empregado durante o período correspondente à declaração;
8. Veja o resumo da declaração com os tributos devidos e os DAS pagos;
9. Clique em “Transmitir” para concluir; 
10. Aperte em “Recibo de entrega” para imprimir o documento.
    

    

Até quando pode declarar o MEI?

O período para a declaração dos rendimentos do MEI inicia em janeiro e termina em 31 de maio.

Durante esse período, o microempreendedor precisa declarar o faturamento bruto do ano anterior — ou seja, entre janeiro e maio de 2025, ele deve declarar todo o faturamento que obteve ao longo do ano de 2024. 

Quando há extinção do MEI nos primeiros três meses do ano, o DASN-SIMEI deve ser entregue até 30 de junho do mesmo ano.

Nos demais casos, a exigência deve ser entregue no último dia do mês seguinte ao encerramento do CNPJ — nesse caso, se o empresário der baixa no MEI em agosto do ano anterior, por exemplo, é preciso declarar a DASN-SIMEI até 30 de setembro.

O que acontece se não declarar dentro do prazo?

Caso o MEI não apresente a declaração dentro do prazo estipulado, ele pode enviar a DASN-SIMEI após o período, mas deverá pagar uma multa de 2% sobre cada mês de atraso. O pagamento mínimo da multa é de R$ 50, e o limite é de até 20% sobre o valor dos tributos declarados.

Qual o faturamento máximo do MEI?

Para se enquadrar como MEI é necessário ter faturamento de até R$ 81 mil por ano. Caso o MEI ultrapasse esse valor, o negócio passa a ser tido como uma microempresa e, portanto, é necessário fazer outro tipo de declaração para estar de acordo com a Receita Federal.

Além de não poder ultrapassar a cota de R$ 81 mil, o MEI também deve se atentar a mais um ponto: o seu faturamento deve ser proporcional aos meses trabalhados. Por exemplo, o trabalhador que abriu o MEI em outubro do ano passado não pode ultrapassar o faturamento de R$ 20.250 até o final do ano para se enquadar na categoria, o que dá uma média de faturamento de R$ 6.750 por mês. 

MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física?

A declaração do MEI corresponde às obrigações da pessoa jurídica, enquanto o IRPF tem relação com os rendimentos da pessoa física. 

Todo MEI precisa apresentar a declaração da DASN-SIMEI, mesmo nos casos em que não tenha obtido rendimentos no período — o procedimento é obrigatório. Já o IRPF deve ser declarado apenas pelos contribuintes que se enquadrem nas regras da receita.  

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