AGU diz que “aspectos” de resposta da Meta preocupam governo

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ter recebido as informações da Meta, empresa do bilionário Mark Zuckerberg e dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, com preocupação. A manifestação da empresa, embora tenha trazido o compromisso de, em um primeiro momento, encerrar o Programa de Verificação de Fatos independente apenas nos Estados Unidos, também apresenta, pelo que considera a AGU, contradições nas políticas de proteção dos direitos fundamentais da cidadania.

Segundo nota da AGU, a manifestação da Meta confirma que as mudanças anunciadas pela empresa relativas à Política de Conduta de Ódio já foram implementadas no Brasil com o “objetivo garantir maior espaço para a liberdade de expressão (…) e permitir um debate mais amplo e conversa sobre temas que são parte de discussões em voga na sociedade”.

Porém, diz que alguns aspectos constantes no documento da Meta causaram “grave preocupação na AGU e em órgãos do governo federal”. “Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio, que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.

A nota da AGU ainda ressalta que as informações prestadas pela Meta “contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)“.

Nas manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários.

“No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequadas à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”.

Audiência pública

Diante do cenário e ao considerar a confirmação pela Meta da mudança de sua Política de Conduta de Ódio no Brasil, a AGU, em conjunto com os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), realizará ainda esta semana audiência pública para discutir:

• os efeitos da nova política implementada pela Meta
• o dever de cuidado das plataformas digitais
• os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior
• e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos.

A audiência será realizada na tarde da próxima quinta-feira (16/1), em horário a ser definido. Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também serão convidados especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.

“Liberdade de expressão”

Em sua resposta à AGU, a Meta afirmou que as mudanças anunciadas pela empresa visam simplificar sistemas para diminuir o exagero na aplicação de políticas, além de reduzir erros. Além disso, assegurou que “em conformidade a política de direitos humanos, está profundamente comprometida com a liberdade de expressão”.

Segundo o documento de resposta às perguntas da AGU sobre o encerramento do programa de checagem de fatos, a Meta se comprometeu a usar seus sistemas para lidar com “violações de alta gravidade”.

“Até agora, vínhamos usando sistemas automatizados para detectar violações a todas as políticas. Vamos concentrar o uso desses sistemas para lidar com violações de alta gravidade, como terrorismo, exploração sexual infantil, drogas, fraudes e golpes. Continuaremos também a utilizar os nossos sistemas automatizados para analisar conteúdos que incentivem o suicídio e a automutilação”, disse a Meta no documento enviado à AGU.

A Meta ressaltou ainda que os canais existentes para denúncias relativas a quaisquer violações de políticas permanecerão inalterados e continuarão disponíveis. Isso permite a qualquer usuário denunciar conteúdo que considere violador das políticas da empresa.