Deputado propõe projeto de lei para regulamentar IA nos órgãos do GDF

O deputado distrital Pepa (PP) apresentou um projeto de lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) nos órgãos do Governo do Distrito Federal.

A proposta estabelece diretrizes para a implementação de soluções tecnológicas nos órgãos públicos, visando aumentar a eficiência, a transparência e a inovação nos serviços prestados à população.

O projeto também prevê a criação do Programa Distrital de Incentivo ao Uso de Inteligência Artificial (PDI-IA), que inclui benefícios fiscais para empresas que desenvolvam tecnologias voltadas ao setor público.

Entre os objetivos da medida, estão o estímulo à pesquisa e desenvolvimento de IA, a capacitação de servidores públicos e a promoção de parcerias entre o governo, universidades e empresas privadas.

Segundo o projeto de lei, a adoção dessas tecnologias deve seguir princípios éticos, respeitando a privacidade dos dados dos cidadãos. Para garantir a transparência no uso da IA, o projeto prevê que decisões automatizadas sejam auditáveis e justificáveis.

“A Inteligência Artificial apresenta um potencial significativo para modernizar a administração pública, otimizando processos internos e aprimorando a prestação de serviços. Este projeto fomenta o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que possam automatizar tarefas repetitivas, realizar análises preditivas e melhorar a gestão de recursos, garantindo maior eficiência e celeridade nas atividades públicas”, justificou o deputado.

O texto determina que o Executivo local regulamente a lei em até 180 dias após aprovação, estabelecendo normas detalhadas para a aplicação dos objetivos que constam no projeto.